ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.796, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 3º da Lei nº 4.369, de 23 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 723,84 (setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), podendo ser reajustado anualmente no índice de inflação aferido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, ou índice que vier a substituí-lo.”
Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.729, de 15 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de março de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D89FAB06