ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.796, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.369, de 23 de março de 2017, que “Institui o auxílio-alimentação destinado aos servidores ativos da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais” e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º O artigo 3º da Lei nº 4.369, de 23 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.3º O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 723,84 (setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), podendo ser reajustado anualmente no índice de inflação aferido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, ou índice que vier a substituí-lo.”

 

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

 

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.729, de 15 de março de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de março de 2024,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D89FAB06