ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.424 DE 28 DE AGOSTO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área deterrenolocalizada à Rua Euclides de Souza Xavier medindo 130,39M², para a finalidade que indica e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizado a Rua Euclides de Souza Xavier.

Art. 2º - A doação tratada no artigo anterior será outorgada à Igreja Católica Apostólica Romana de Laranjal digo PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ 22.155.162/0017-07 entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos para construção de um prédio para acolher as pastorais da Igreja Católica, com ênfase na acolhida da pastoral catequética.

Art. 3º- A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos institucionais da entidade para construção de um prédio para acolher as pastorais da Igreja Católica, com ênfase na acolhida da pastoral catequética.

Art. 4º - Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.

Art. 5º - Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área deterrenoao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da efetivação da doação.

Art. 6º - As obras de construção do prédio da pastoral catequética deverão ter início no prazo de 3 (três) meses.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal (MG), 28 de agosto de 2025.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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