ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
TERMO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE MUNICÍPIO DE RIO ESPERA E A ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RIO-ESPERENSES

TERMO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO ESPERA E A ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RIO-ESPERENSES, EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR FIXADAS.

 

CLÁUSULA I – DOS SIGNATÁRIOS E FUNDAMENTOS

– DA CONCEDENTE

1.1.1 – MUNICÍPIO DE RIO ESPERA pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o N° 24.179.665/0001-72, com sede na Praça da Piedade, n° 36, Centro, Rio Espera – MG, CEP 36.460-000, neste ato apresentado por seu Prefeito Municipal, Juliano Benício Henriques Gonçalves, portador da Cédula de Identidade MG-7.778.407, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e do CPF 036.757.926-09, doravante denominado CONCEDENTE.

1.2 – DA CONVENENTE

ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RIOESPERENSES, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°: 07.449.777/0001-87, com sede nesta Cidade na Rua Professor Carlos de Carvalho, n° 79, Centro, CEP 36.460-000, neste ato representada legalmente por seu Presidente, Sr. Fabrício Evangelista, portador do CPF 129.369.466-54 e do RG MG 20.757.164, brasileiro, solteiro, estudante, residente na Rua João Apolinário da Silveira, 175, Centro, Rio Espera/MG.

1.3 – DOS FUNDAMENTOS

O Presente termo de convênio é celebrado com fundamento no art. 116 da Lei Federal N° 8.666/93 e do Inciso XXIX do art. 66 da Lei Orgânica Municipal.

CLAUSULA II – DO OBJETO E DAS NORMAS DE EXECUÇÃO

2.1 – DO OBJETO

2.1.1 – O presente convênio tem como objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre as partes para possibilitar o transporte dos alunos universitários de Rio Espera de segunda-feira a sexta-feira, até os centros universitários e de estudos técnicos mais próximos, na cidade de Conselheiro Lafaiete e Barbacena (nesse caso, levando até Santana dos Montes), e, aos sábados, o transporte de alunos universitários de Rio Espera até o Município de Viçosa, sob a fiscalização e acompanhamento da Concedente.

2.1.2 – A cooperação ora pactuada consubstancia-se no repasse de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) pela Concedente, com a posterior e obrigatória prestação de contas na forma de legislação aplicável e das condições fixadas no presente instrumento.

2.1.3 – O repasse corresponde ao valor necessário para:

2.1.3.1 – financiar, integralmente, o transporte em um Ônibus, de segunda a sexta-feira, de Rio Espera ao Município de Conselheiro Lafaiete;

2.1.3.2 - financiar 75% do valor necessário para custear o transporte em um ônibus, de segunda a sexta-feira, de Rio Espera ao Município de Conselheiro Lafaiete;

2.1.3.3 - financiar, integralmente, o transporte em um micro-ônibus, aos sábados, de Rio Espera ao Município de Viçosa;

2.1.3.4 – financiar, integralmente, o transporte de alunos do Distrito de Piranguita, passando por Moreiras e por Cristal, ao Município de Santana dos Montes, de onde os alunos seguirão até o município de Conselheiro Lafaiete em transporte ofertado gratuitamente pelo município de Santana dos Montes;

2.2 – DAS NORMAS DE EXECUÇÃO

2.2.1 – A execução do presente Convênio obedecerá em todos os seus termos o Plano de Trabalho proposto pela Convenente e aprovado pela Concedente, bem como às normas de legislação especial aplicável.

CLÁUSULA III – DO PRAZO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO REPASSE

3.1 – DO PRAZO

3.1.1 – O presente Convênio vigorará com início a partir da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo o mesmo ser prorrogado havendo interesse da Concedente e acordo entre os signatários.

3.2 – DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.2.1 – Para a execução do Presente Convênio serão destinados recursos financeiros no valor de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).

CLÁUSULA IV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – Os recursos necessários à execução do presente ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 3.3.50.43.00.2.0.3.01.12.364.0004.2.00141.500.000.

CLÁUSULA V - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

5.1 – Além de outras decorrentes da natureza jurídica da Concedente, constituem suas obrigações:

5.1.1 – Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio na forma pactuada, observada a sua disponibilidade financeira.

5.1.2 – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros repassados por força do presente instrumento.

5.1.3 – Analisar e aprovar as Prestações de Contas dos recursos da Concedente alocados no Convênio.

CLÁUSULA VI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

6.1 – Além de outras decorrentes da natureza de presente instrumento e das atividades desenvolvidas, são obrigações da Convenente:

6.1.1 – Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este Convênio, observando sempre os critérios de qualidade técnica, eficiência e eficácia.

6.1.2 – Aplicar os recursos recebidos da Concedente exclusivamente na consecução do objeto pactuado.

6.1.3 – Prestar contas dos recursos alocados pela Concedente e dos rendimentos de eventuais aplicações financeiras de conformidade com as normas fixadas neste instrumento, até o último dia útil do primeiro bimestre do ano seguinte ao da assinatura deste convênio.

6.1.4 - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação de contas, relativa ao exercício da concessão.

6.1.5 – Apresentar à Concedente os relatórios da execução deste Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos estabelecidos.

6.1.6 – Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste Convênio.

6.1.7 – Restituir o valor transferido, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos:

6.1.7.1 – Quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada;

6.1.7.2 – Quando não for apresentada no prazo estabelecido a prestação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;

6.1.7.3 – Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

6.1.8 – Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebidos da Concedente, enquanto não forem empregados em sua finalidade, em caderneta de poupança de instituição oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;

6.1.9 – Promover junto à sociedade civil a divulgação de suas atividades e buscar novas parcerias;

6.1.10 – Garantir que o transporte seja realizado respeitando o horário de início e de término de todos os estudantes;

6.1.11 - Prestar contas, mensalmente, ao Município de Rio Espera, aos universitários e estudantes, bem como a toda a população, dos recursos recebidos pelo (do) município.

6.1.12 - Garantir que os veículos utilizados no transporte escolar estejam em boas condições de segurança, conforto e higiene, e que atendam à legislação de trânsito em vigor.

CLÁUSULA VII – DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES

7.1 – Qualquer modificação de forma ou quantidade (acréscimos ou redução) deste Convênio poderá ser determinada pela Concedente mediante assinatura de Termos Aditivos, observadas as normas legais vigentes.

CLÁUSULA VIII – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO

8.1 – Compete a Secretaria Municipal de Educação a fiscalização e acompanhamento da execução do presente Convênio.

CLÁUSULA IX – DAS PENALIDADES

9.1 – Em caso de inadimplência por parte da Convenente, a Concedente determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressaltadas as exceções decorrentes de previsões legais.

CLÁUSULA X – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

10.1 – O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos signatários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedimento legal que torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

10.1.1 – Falta de prestação de contas no prazo estabelecido, sem justa causa.

10.1.2 - Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente.

10.2 – No caso de rescisão de presente instrumento, a Convenente obriga-se a restituir à Concedente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por esta transferidos para a consecução do objeto acordado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o Convênio.

CLÁUSULA XI – DO FORO

11.1 – As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão julgadas pelo Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.

E, para dar validade do que pelos partícipes foi acordado, firmou-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais em juízo e fora dele.

 

Rio Espera 22 de Maio de 2024.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

FABRÍCIO EVANGELISTA

Representante da Convenente

 

TESTEMUNHAS:

1 - _________________________________________

 

2 - _________________________________________

 

PLANO DE TRABALHO

(Conforme art. 116 da Lei 8.666/93)

 

I – DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE

 

ENTIDADE: Assoc. dos alunos Univ. Rioesperenses

CNPJ: 007.449.777/0001-87

ENDEREÇO: Rua Professor Carlos de Carvalho, n°79

BAIRRO: Centro

CEP: 36.460-000

CIDADE: Rio Espera

FONE:

REPRESENTANTE LEGAL: Fabrício Evangelista

CPF: 129.369.466-54

C. IDENTIDADE: MG-20.757.164

ENDEREÇO: Rua João Apolinário da Silveira, 185

BAIRRO: Centro

CEP: 36.460-000

CIDADE: Rio Espera

FONE:(31)9 8290-1089

CONTA CORRENTE

BANCO

AGÊNCIA

PRAÇA DE PAGAMENTO

541775-9

Bradesco

1392-7

Rio Espera

II – OBJETO DO CONVÊNIO O presente convênio tem como objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre as partes para possibilitar o transporte dos alunos universitários de Rio Espera de segunda-feira a sexta-feira, até os centros universitários e de estudos técnicos mais próximos, na cidade de Conselheiro Lafaiete e Barbacena (nesse caso, levando até Santana dos Montes), e, aos sábados, o transporte de alunos universitários de Rio Espera até o Município de Viçosa, sob a fiscalização e acompanhamento da Concedente.

III – METAS A SEREM ATINGIDAS Os trabalhos a serem desenvolvidos consistem no repasse de valores pela Prefeitura Municipal de Rio Espera para a Associação dos Alunos Universitários Rioesperenses com o objetivo de possibilitar a formação acadêmica e técnica dos filhos de Rio Espera, para que eles possam contribuir para o engrandecimento do nosso Município, pois a transformação de uma sociedade passa necessariamente pela educação – eis a prioridade deste Governo.

IV – ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO: O valor acordado será repassado, com vistas à subvenção para realização de transporte de estudantes universitários e de cursos técnicos de Rio Espera a Conselheiro Lafaiete, Viçosa e Barbacena, de junho a dezembro de 2024.

V- APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (DISTRIBUIR AS DESPESAS POR ITENS DE APLICAÇÃO E POR ETAPAS CONFORME A LIBERAÇÃO DE VERBA): 5.1 – Manutenção de serviços de terceiros: Pagamento de Transporte

 

VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO (PREVISÃO)

SIGNATÁRIO

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

CONCEDENTE

59.000,00

59.000,00

59.000,00

59.000,00

59.000,00

59.000,00

61.000,00

TOTAL

R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).

 

Rio Espera 22 de Maio de 2024

 

FABRÍCIO EVANGELISTA

Representante da Convenente

 

VIII – DESPACHO

ANALISTA DO PROCESSO:

22/05/2024 Paulo Rodrigues de Oliveira

RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO

22/05/2024 _________

Meire Jane Pereira Goncalves Rocha

APROVAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL

22/05/2024 Izabella Aparecida de São José Cunha

APROVAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

22/05/2024 Juliano Benício Henriques Gonçalves


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:D8AB29A8