ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 896/2017 -AUTORIZA CUSTEIO DE DESPESAS DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E COMUNITÁRIAS PARA APOIO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 896, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E COMUNITÁRIAS PARA APOIO INSTITUCIONAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de RUBELITA, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com Entidades da Sociedade Civil e Comunitárias para o fim único de regularização institucional das referidas entidades;
Art. 2º - Entende-se por “Regularização Institucional” as despesas referentes à:
1 – Registro em Cartório dos Atos Constitutivos – Estatutos
2 – Registro em Cartório das Atas de Fundação e Posse de Novas Diretorias;
Art. 3° - Não incluem neste instrumento quaisquer outras despesas diferentes das acima citadas, como por exemplo, despesas com regularização fiscal junto a órgãos de governo municipal, estadual e federal.
Art. 4º - São requisitos para as entidades beneficiadas:
A – Ter endereço fixo no território do município de Rubelita;
B – Ter cláusula expressa em seus Estatutos de que não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
C – Não sejam entidades de representação de servidores públicos municipais;
Art. 5º - Para ter acesso aos benefícios desta lei, as entidades mencionadas deverão seguir as seguintes etapas:
1 – Enviar requerimento solicitando o beneficio ao Prefeito Municipal;
2 – Enviar Original e cópia do Ato que se pretende registrar;
3 – Todos os requerimentos deverão ser deferidos ou não pelo prefeito;
4 – Uma vez deferido, o setor competente encaminhará autorização ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
5 – Após o registro a entidade deverá enviar ao setor competente da prefeitura cópia do ato devidamente registrado;
Art. 6º - O beneficio fica limitado a uma regularização no mesmo intervalo de tempo previsto nos instrumentos de constituição para renovação de mandatos da diretoria.
Art. 7º - Fica desde já o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente para suprir as seguintes dotações:
02 EXECUTIVO
02.07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.01 GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.122 Administracao Geral
08.122.0028 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0028.2355 AÇÕES DE APOIO A ENTIDADES E OSCIP
3.3.90.39.00 270 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 10.000,00
02 EXECUTIVO
02.11 DIVISÃO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
02.11.01 GESTÃO SERVIÇOS JUVENT. ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitario
27.812.0016 ESPORTE E LAZER PARA TODOS
27.812.0016.2227 MANUT. UNIDADES ESPORTIVAS E LAZER
4.4.90.51.00 234 Obras e Instalações 10.000,00
1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde 10.000,00
TOTAL: R$ 10.000,00
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Rubelita(MG), 24 de outubro de 2017.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilande Aguilar Ribeiro Silva
Código Identificador:D8AB2E36