ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2406/2021 DE 23 DE JULHO DE 2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a disponibilidade ao público, de calibradores de pneus em plenas condições de uso, em todos os postos de combustíveis no Município de João Monlevade.
§ 1º O serviço de calibração será realizado de forma gratuita para os usuários, em período integral.
§ 2º O calibrador deverá estar em plena condição de uso autônomo, inclusive, com as normas de calibração de instrumentos e equipamentos junto ao INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e com as normas da Qualidade Industrial da Rede Brasileira de Calibração – RBC.
§ 3º Os postos de combustíveis deverão instalar placas de sinalização em locais visíveis, informando o serviço gratuito e a localização do equipamento, com a frase “Dirija Seguro! Calibre aqui seus pneus”.
Art. 2º Os postos de combustíveis, deverão ainda, como medida de proteção à saúde, disponibilizar meios para que os clientes façam a higienização adequada das mãos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Monlevade, 23 de julho de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo terceiro dia do mês de julho de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:D8B81DF8