ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1637/2013

Dá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal 1.624, de 28 de junho de 2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal 1.624, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 21 de outubro de 2013.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


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Kleber Moreira Martins
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