ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.045 DE 2022

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º. ..................................................

................................................................

V – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social;

................................................................”

 

“SEÇÃO V

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 12. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social é o órgão da Prefeitura que tem como competências:

................................................................

– elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor de Cambuí;

- elaborar, executar e acompanhar a política de transportes coletivos e individuais e de trânsito e tráfego, sinalizar e manter sinalizações das vias públicas, identificar as ruas, conservar as placas existentes;

– elaborar os normas e os projetos paisagísticos;

– analisar tecnicamente os projetos apresentados à Secretaria;

– promover a articulação de suas ações com os órgãos Federais, Estaduais e Municipais de sua esfera de ação;

- administrar, controlar e fiscalizar o abastecimento, conservação e manutenção em geral dos veículos da frota municipal;

- administrar e fiscalizar os seguros e documentações da frota de veículos;

 

- realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal, manter os sistemas de informações com vistas à integração destas atividades e, ainda, prestar assessoria aos órgãos da administração municipal quanto às técnicas de planejamento, controle, organização e métodos;

 

Parágrafo único: A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social compõe-se das seguintes unidades internas:

................................................................

– Departamento Administrativo e Engenharia Seção de Convênio e Obras

Seção de Aprovação de Parcelamentos de Solo Seção de Fiscalização e Posturas

Seção de Topografia

Seção de Engenharia e Cálculos

Seção de Aprovação de Projetos de Obras Civis Seção de Avaliação de Patrimônios Públicos Seção de Fiscalização de Obras Civis

Seção de orçamentos

- Departamento de Transporte e Trânsito Municipal Seção de Abastecimento de Combustível

Seção de Documentação de Veículos

Seção de Ocorrências de Trânsito e Denúncias de Infrações

IV.I – Setor de Trânsito

Seção de Fiscalização de Trânsito Seção de Identificação de Rua

Seção de Sinalização e Fiscalização”

 

“Art. 15. ..................................................

................................................................ Parágrafo único. .....................................

................................................................

- Setor Administrativo

Seção de Fiscalização, Medição e Acompanhamento de Obras Públicas Seção de Equipamentos Urbanos

Seção de Arquivamento

 

Seção de Gestão”

 

Art. 2º. Fica criado a função de “Encarregado do Setor de Transito”, consoante estrutura apresentada no art. 3º desta Lei.

 

Art. 3º. Os quadros abaixo relacionados, do anexo X, da Lei n.º 2.041, de 23 de Dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Código

Departamento e Setores

Criado

Ocupado

Vago

Nível

Vencimentos

CC - 01

Secretário de Obras e Serv. Públicos

01

01

-

-

R$ 6.956,21

FG - 03

Depto Serv. Públicos Urbanos

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG - 03

Depto Serv. Públicos Rurais

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG - 03

Depto de Limpeza Pública

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG - 01

Setor de Vias Urbanas

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

FG - 01

Setor de Manut. Infra Estrututa

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

FG - 01

Setor de Manutenção de Obras

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

FG - 01

Setor Administrativo

01

 

 

XX A

R$ 3.111,03

 

Total

08

08

-

-

-

 

Secretaria De Administração E Fazenda

Código

Departamento e setores

Criado

Ocupado

Vago

Nível

Vencimentos

CC-01

Secretário de Administração e

Fazenda

01

01

-

-

R$ 6.956,21

FG-03

Depto de Recursos Humanos

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG-03

Depto. De Contabilidade

01

0

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG-03

Depto de Tesouraria

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG-03

Depto de Arrecadação e

Fiscalização Tributária

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG-03

Departamento de Planejamento

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG-01

Setor de Pessoal

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

FG-01

Setor de Empenho

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

FG-01

Setor de Limpeza Pública

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

FG-01

Setor de Manut. Vig. P.

Municipais

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

 

FG-01

Setor de eSocial

01

1

-

XX A

R$ 3.111,03

 

TOTAL

11

10

-

-

-

 

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social

Código

Departamento e Setores

Criado

Ocupado

Vago

Nível

Vencimentos

CC - 01

Secretário de Desenv. Econ. e Social

01

01

-

-

R$ 6.956,21

FG - 03

Departamento de Meio Ambiente

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG - 03

Depto Ind. Com. Desenv. Regional

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG - 03

Depto Administ. E Engenharia

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG - 03

Departamento de Transportes

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG - 01

Setor de Trânsito

01

0

 

XX A

R$ 3.111,03

 

Total

06

05

-

-

-

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008:

- incisos VIII e XIII, do art. 11;

– inciso VII, do parágrafo único, do art. 11; III – incisos V, VIII, X do art. 15;

IV – inciso I, do parágrafo único, do art. 15;

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:D8D3D40E