ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.780/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.780 / 2025.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2025 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2025, constante na Lei Municipal n° 2.731 de 19 de dezembro de 2024, até o limite total de R$ 367.000,00 (Trezentos e sessenta e sete mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal Emprego e de Desenv. Econômico |
|
Unidade |
2 |
FDO. Trabalho Emprego e Renda |
|
Função |
11 |
Trabalho |
|
Sub-Função |
333 |
Empregabilidade |
|
Programa |
2029 |
Acesso ao Trabalho e Serviços Públicos Integrados |
|
Proj/Atividade |
5036 |
Investimentos UAI em convênio com a SEPLAG |
|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$10.000,00 |
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal Emprego e de Desenv. Econômico |
|
Unidade |
2 |
FDO. Trabalho Emprego e Renda |
|
Função |
11 |
Trabalho |
|
Sub-Função |
333 |
Empregabilidade |
|
Programa |
2029 |
Acesso ao Trabalho e Serviços Públicos Integrados |
|
Proj/Atividade |
4059 |
Manutenção da UAI em convênio com a SEPLAG |
|
Elemento |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 200.000,00 |
|
Elemento |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 60.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Cívil |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 10.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 10.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 3.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 20.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 50.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 2.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 2.000,00 |
Art. 2°. O Poder Executivo utilizará como forma para abertura do crédito supra, recursos de anulação total e parcial das seguintes dotações:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
7 |
Secretaria Municipal Cultura, Juvent. E Esportes |
|
Unidade |
1 |
Sec. Cultura, Juvent. E Esportes |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub-Função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
2012 |
Difusão Cultural |
|
Proj/Atividade |
3040 |
Investimentos Biblioteca Pública |
|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 200.000,00 |
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal Cultura, Juvent. E Esportes |
|
Unidade |
1 |
Sec. Cultura, Juvent. E Esportes |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub-Função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
2012 |
Difusão Cultural |
|
Proj/Atividade |
4052 |
Apoio Associações Civis |
|
Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$167.000,00 |
Art. 3°. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA - 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 367.000,00 (Trezentos e sessenta e sete mil reais) utilizando como fonte de recursos a anulação total e parcial de dotação.
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.780/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 01 de setembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:D8D9A4D3