ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.076 DESAFETA ÁREA VERDE DE SUA CARACTERÍSTICA, AFETANDO-A COMO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO COM A CARACTERÍSTICA DE ÁREA COMUNITÁRIA E DESAFETA ÁREA CARACTERIZADA COMO ÁREA COMUNITÁRIA, AFETANDO-A COMO ÁREA VERDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.076
Desafeta área verde de sua característica, afetando-a como patrimônio dominical do Município com a característica de área comunitária e desafeta área caracterizada como área comunitária, afetando-a como área verde e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua característica de área verde, a área medindo 5.336,74 m2, designada pela inscrição cadastral 13.20.179.001, de propriedade do Município de São Lourenço/MG, que confronta pela frente com a Alameda Vereador Mário Galvão da Silveira por 42,50 m., lado direito por 63,90 m. com os lotes 15, 14, 13, 12, 11 e 10, daí virando a direita por 54,50 m. com a servidão, daí virando a esquerda por 26,40 m. com o lote 01 da quadra J, lado esquerdo por 21,50 m, daí virando a direita por 10,00 m. com o lote 14 da quadra K, daí virando a esquerda por 28,76 m. como a fração B (área verde), daí virando a esquerda por 19,86 m. como a servidão, daí virando a direita por 26,40 m. com o lote 01 da quadra K e fundos por 48,50 m com a Alameda Frei João Bosco, sendo afetada com ao patrimônio dominical do Município com a nova característica de área comunitária.
Art. 2º Fica desafetada de sua característica de área comunitária, a área medindo 5.336,74m2, designada pela inscrição cadastral nº. 13.30.065.001, de propriedade do Município de São Lourenço, que confronta com a Alameda Vereador Mário Galvão da Silveira por 65,00 m2, lado direito por 51,00 com os lotes 07 e 14, lado esquerdo por 59,40 m. com os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 e fundos com a Alameda Professor Benjamin Libânio por 134,90 m, sendo afetada ao patrimônio dominical do Município com a nova característica de área verde.
Art. 3º O objetivo da presente Lei é o de propiciar ao Município a possibilidade de construção de uma Unidade Básica de Saúde numa área que ofereça melhores condições topográficas, atendendo concomitantemente ao interesse público e ao princípio da economicidade, com relação aos custos inerentes à realização da obra.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, procederá com as alterações necessárias junto a Gerência de Cadastro Técnico e Imobiliário, bem como junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no que concerne a nova característica assumida por cada área.
Art. 5º As despesas decorrentes da escrituração do instrumento público de permuta e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis junto à matrícula dos imóveis citados no artigo 1º e 2º desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária consignada na rubrica 3.3.90.39.00.2.06.01.10.122.001.2.0067.
Art. 6º Integram a presente Lei os anexos constituídos por Projeto Arquitetônico das Áreas com respectivo Croqui e Laudo de Avaliação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de maio de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Nº. 2.572/2012
Jsbn/als/als
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:D8DAA329