ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SETOR DE CONVÊNIOS
SETOR DE CONVÊNIOS
OFÍCIO Nº 27/202 - ASSUNTO :ENCAMINHAMENTO DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SÃO GOTARDO – AAPSG.
À Senhora
DANIELE MAGNAVITA DE ALENCAR
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de São Gotardo/MG
Senhora Secretária,
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e fiscalizatórias, vêm, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, encaminhar a destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas individuais à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SÃO GOTARDO – AAPSG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.056.684/0001-02, entidade privada sem fins lucrativos, sediada na Rua Amendoeiras, nº 527, Bairro Campestre, São Gotardo/MG, CEP 38.800-000, representada por sua Presidente Sra. Edma Delmeire Fonseca de Carvalho.
A presente destinação parlamentar decorre da legítima prerrogativa constitucional conferida aos membros do Poder Legislativo Municipal quanto à apresentação de emendas parlamentares individuais impositivas, observando-se integralmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, impessoalidade e interesse público.
A indicação e execução das emendas observam, em especial:
– O regime constitucional das emendas parlamentares impositivas;
– O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, especialmente quanto à obrigatoriedade de transparência, rastreabilidade, identificação do parlamentar autor da destinação e controle da execução orçamentária;
– As disposições da Lei Complementar nº 210/2024;
– A Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais–TCE/MG;
– A Lei Orgânica do Município de São Gotardo, especialmente no tocante ao dever de execução das emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvadas as hipóteses legais e técnicas de impedimento.
Os recursos ora destinados possuem inequívoca finalidade pública e social, voltando-se ao fortalecimento institucional da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São Gotardo, entidade tradicional no município, fundada em 19 de agosto de 2000, cuja atuação concentra-se na defesa dos direitos sociais dos aposentados e pensionistas, promoção da convivência social da pessoa idosa, realização de atividades comunitárias, recreativas, socioassistenciais e de valorização da terceira idade.
Conforme consta do Plano de Trabalho anexo, os recursos destinam-se ao apoio e manutenção das atividades essenciais da entidade, incluindo despesas de custeio, manutenção da sede, ações de convivência e fortalecimento de vínculos, atividades sociais e suporte às ações voltadas aos aposentados e pensionistas do município.
Destaca-se que a própria Administração Municipal já reconheceu formalmente o relevante interesse público da entidade por meio de procedimentos administrativos de inexigibilidade de chamamento público e celebração de termos de fomento anteriores com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de São Gotardo.
Assim, seguem discriminadas as destinações parlamentares:
Vereador(a) Valor Destinado
Carlos Alves de Camargos R$ 3.000,00
Fernando de Albuquerque França R$ 10.000,00
João Wilson de Camargos R$ 5.000,00
Leonardo Pompeu Madeira R$ 5.000,00
Márcia Resende Araújo R$ 8.000,00
Rithelle Silva R$ 1.875,00
Silvério de Paula R$ 5.000,00
Waldemário de Sousa França Filho R$ 2.250,00
VALOR TOTAL DESTINADO: R$ 40.125,00 (quarenta mil cento e vinte e cinco reais).
Diante do exposto, requer-se:
1. O recebimento e processamento formal da presente indicação parlamentar;
2. A análise técnica e jurídica do Plano de Trabalho anexo;
3. A adoção das providências necessárias para formalização do competente instrumento jurídico de parceria;
4. O cumprimento das obrigações legais relativas à execução das emendas parlamentares impositivas;
5. A observância integral das exigências de transparência, publicidade e prestação de contas previstas na legislação vigente e nos órgãos de controle.
Por fim, ressaltamos que a presente destinação visa assegurar a continuidade e fortalecimento das relevantes atividades desenvolvidas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas de São Gotardo, reconhecendo sua importância histórica e social para o município, especialmente na promoção da dignidade, inclusão social, convivência comunitária e valorização da população idosa sangotardense.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
CARLOS ALVES DE CAMARGOS
Vereador
FERNANDO DE ALBUQUERQUE FRANÇA
Vereador
JOÃO WILSON DE CAMARGOS
Vereador
LEONARDO POMPEU MADEIRA
Vereador
MÁRCIA RESENDE ARAÚJO
Vereadora
RITHELLE SILVA
Vereadora
SILVÉRIO DE PAULA
Vereador
WALDEMÁRIO DE SOUSA FRANÇA FILHO
Vereador
ANEXO: Plano de Trabalho – Associação dos Aposentados e Pensionistas de São Gotardo.
Publicado por:
Erlane de Matos Peixoto
Código Identificador:D8E18BEE