ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.288, DE 14 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 3.288, DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para as despesas com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, relativas ao Contrato de Rateio-Gestão do ICISMEP.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

Unidade

02.02

Secretaria Municipal de Administração

Subunidade

02.02.02

Diretoria de Serviços Administrativos

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0052

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade

2638

RATEIO-CONTRATO DE RATEIO-GESTÃO DO ICISMEP

Valor em R$ 1,00

Fonte

Elemento

3.1.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

63.000,00

2.500.000

Elemento

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

129.000,00

2.500.000

Elemento

4.4.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

108.000,00

2.500.000

TOTAL

300.000,00

 

 

Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor em R$ 1,00

Fonte de recursos

02.02.02.04.122.0052.2638.3.1.71.70

63.000,00

2.500.000

02.02.02.04.122.0052.2638.3.3.71.70

129.000,00

2.500.000

02.02.02.04.122.0052.2638.4.4.71.70

108.000,00

2.500.000

TOTAL

300.000,00

 

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) discriminado por fontes de recursos:

Superávit financeiro

Fonte de Recursos: 2.500.000- Recursos não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.)

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 14 de abril de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

MARCO AURÉLIO SILVA BATISTA

Procurador- Geral Interino


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:D8EE2C71