ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.344, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE PARTE DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos proprietários Irani Teixeira Martins e Geraldo Aramis Martins, inscritos respectivamente no CPF sob o nº 737.048.656-72 e 087.634.376-00, pela desapropriação indireta de parte de seu imóvel urbano registrado no cartório de registro de imóveis da comarca de Luz/MG sob a matrícula nº 11.369/R-01, do Livro 2-AQ, fl. 245, localizado no Povoado do Alto da Serra.
§ 1º - A área original do imóvel descrito neste artigo é de 312,00 m2, sendo 15 metros lineares de frente, 21 metros lineares de lateral esquerda, 18 metros de lateral direita e 17 metros lineares de fundo.
§ 2º - A área desapropriada indiretamente do imóvel pelo Município é de 142,80 m2.
Art. 2º. A desapropriação indireta decorre da realização de obra de abertura de vias públicas e pavimentação asfáltica no Povoado do Alto da Serra por parte do Município de Córrego Danta, para fins de urbanização e melhoramento daquela localidade, cuja obra resultou no apossamento da área de 142,80 m2 do imóvel descrito no art. 1º desta lei.
Art. 3º. A quantia a ser indenizada foi apurada com base no valor de mercado do imóvel, avaliado em R$ 10.925,00, na seguinte proporção: valor do m2 = R$ 35,016 / área desapropriada indiretamente: 142,80 m2 / 142,80 x R$ 35,00 = R$ 5.000,28.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 24 de dezembro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D8F03694