ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON
CNPJ:04.280.580/0001-79
Objeto: O presente Termo de Colaboração tem por objeto a execução do projeto “Qualidade e Segurança”, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo de relevância pública e social, conforme detalhado no plano de trabalho, parte integrante e indissociável do termo de parceria.
Vigência: 09 (nove) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será repassado conforme deliberação do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.
Dotação orçamentária a ser utilizada:
08.242.0803.2065 – FICHA 253, FONTE 166000000000
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra
geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público no caso dos “termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”.
A APAS-MON é uma entidade que atua na luta pela defesa dos direitos socioassistenciais, viabilizando-lhes o acesso à Educação, à Saúde, ao Lazer, ao Esporte, à Qualificação Profissional e à Inserção no mercado de trabalho, através de projetos e programas sociais, com parcerias junto às Empresas Privadas, Públicas e Organizações da Sociedade Civil. Executa ofertas socioassistenciais, na modalidade atendimento para pessoas com deficiência auditiva e seus familiares, tipificada na proteção Social Especial de Média Complexidade de Assistência Social. Atua O cadastro de pessoas com deficiência auditiva da APAS – MON, cresce cada dia mais, demonstrando a expansão do número de associados.
Neste contexto, é de fundamental importância, o repasse financeiro para a OSC que possibilitará a realização de adaptações no espaço da OSC para melhorar a qualidade e segurança dos usuários.
A entidade parceira é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho Municipal da Assistência Social, no Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e no Conselho Municipal da Terceira Idade.
Cabe salientar que a OSC apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria. Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração
do “TERMO DE COLABORAÇÃO por Dispensa de Chamamento Público”, conforme art. 29, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARINETE DA SILVA MORAIS
Secretária Municipal de Assistência Social
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MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Por todo exposto e em conformidade com o art. 4 do Decreto Municipal nº 112/2018, manifesto pela formalização da parceria entre o Município de João Monlevade/MG e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO- APASMON.
FABRÍCIO PINTO DE MELO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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Fica autorizada a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do TERMO DE COLABORAÇÃO, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:D8F19A50