ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 08 DE ABRIL DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, “QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS COMISSÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustada a gratificação mensal da Comissão Permanente de Licitação e das Equipes de Apoio dos Pregões Presenciais e Eletrônicos, de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 31 de outubro de 2019, na forma seguinte:
I – Presidente da Comissão Permanente de Licitação – R$ 1.004,06 (hum mil, quatro reais e seis centavos);
II – Pregoeiro, membros da equipe de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação – R$ 878,55 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de abril de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:D8F9E433