ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Lambari, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura que visem participação em eventos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica autorizado o uso de veículos do Município de Lambari, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, adquiridos e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal para atendimento das demandas advindas da Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Cultura.
Artigo 2º. A Secretaria que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo Município, deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação e/ou Assistência Social, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do evento.
Artigo 3º. O requerimento deverá apresentar as devidas justificativas para utilização do veículo, bem como descrever horário de saída, horário de retorno, trajeto, quilometragem e qualificação completa dos participantes.
Artigo 4º. Concedida a autorização de uso a Secretaria responsável deverá indicar o veículo e o motorista que o conduzirá.
Artigo 5º. O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei, será limitado ao raio máximo de 300 km (trezentos quilômetros), contados a partir do Município de Lambari - MG, podendo ser intermunicipal ou interestadual, desde que respeitada a distância limite estabelecida.
Artigo 6º. As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, diárias do motorista, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria que estiver fazendo o uso (Secretaria de Turismo – Secretaria de Cultura).
Artigo 7º. A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação atenderá aos seguintes requisitos:
I – esteja fora do horário de funcionamento das escolas municipais;
II – esteja fora do horário de funcionamento das Secretarias Municipais;
III - estar devidamente fundamentada, com a comprovação de que não haverá prejuízo às Secretarias e os serviços públicos essenciais;
IV - indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;
V - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem;
VI - indicar o veículo que será cedido, citando a placa e quilometragem.
§ 1º. Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal de Turismo e/ou Cultura expedirá Formulário de Autorização de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento, documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-os preenchidos.
§ 2º. A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes informações:
I - dados do veículo;
II - dados dos usuários;
III - dados do motorista;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
V - as datas de início e término da viagem;
VI - os horários de saída e chegada;
VII - o itinerário da viagem.
Artigo 8º.Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 08 de junho de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado em: __/___/2022. ______.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:D90A74AE