ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 08 DE JUNHO DE 2022

 

Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Lambari, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura que visem participação em eventos, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica autorizado o uso de veículos do Município de Lambari, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, adquiridos e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal para atendimento das demandas advindas da Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Cultura.

 

Artigo 2º. A Secretaria que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo Município, deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação e/ou Assistência Social, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do evento.

 

Artigo 3º. O requerimento deverá apresentar as devidas justificativas para utilização do veículo, bem como descrever horário de saída, horário de retorno, trajeto, quilometragem e qualificação completa dos participantes.

 

Artigo 4º. Concedida a autorização de uso a Secretaria responsável deverá indicar o veículo e o motorista que o conduzirá.

 

Artigo 5º. O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei, será limitado ao raio máximo de 300 km (trezentos quilômetros), contados a partir do Município de Lambari - MG, podendo ser intermunicipal ou interestadual, desde que respeitada a distância limite estabelecida.

 

Artigo 6º. As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, diárias do motorista, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria que estiver fazendo o uso (Secretaria de Turismo – Secretaria de Cultura).

 

Artigo 7º. A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação atenderá aos seguintes requisitos:

 

I – esteja fora do horário de funcionamento das escolas municipais;

 

II – esteja fora do horário de funcionamento das Secretarias Municipais;

 

III - estar devidamente fundamentada, com a comprovação de que não haverá prejuízo às Secretarias e os serviços públicos essenciais;

 

IV - indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;

 

V - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem;

 

VI - indicar o veículo que será cedido, citando a placa e quilometragem.

 

§ 1º. Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal de Turismo e/ou Cultura expedirá Formulário de Autorização de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento, documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-os preenchidos.

 

§ 2º. A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes informações:

 

I - dados do veículo;

 

II - dados dos usuários;

 

III - dados do motorista;

 

IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;

 

V - as datas de início e término da viagem;

VI - os horários de saída e chegada;

 

VII - o itinerário da viagem.

 

Artigo 8º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 08 de junho de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrado e publicado em: __/___/2022. ______.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:D90A74AE