ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.766, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
ACRESCE O §2º, NO ART. 1º, DA LEI N.º 1.762, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 PARA REGULAMENTAR O USO DE CELULARES PELOS PROFESSORES NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o §2º, no art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.762, de 18 de fevereiro de 2025 com a seguinte redação:
§2º - Ao professor em sala de aula está proibido o uso de celulares salvo para atividades pedagógicas mediante autorização prévia do Diretor Escolar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:D91314BA