ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.966 DE 06 DE JULHO DE 2026.

“Estabelece a desafetação de trecho da Estrada nº 554, cadastrada no Plano Rodoviário Municipal de 1998, e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica estabelecida a desafetação do bem público correspondente a trecho da Estrada Municipal cadastrada sob o nº 554 no Plano Rodoviário do Município de Leopoldina. O trecho possui extensão de 1.260 (um mil duzentos e sessenta) metros, iniciando-se no acesso à MG-120 e seguindo até a sede da propriedade rural objeto da Gleba 01 (Matrícula 17.171), conforme mapa anexo.

 

Parágrafo único. Com a desafetação prevista no caput, altera-se a destinação da área a que se refere, transferindo-se da categoria de bem de uso comum para a de bem dominical, tornando-se passível de alienação, nos termos do art. 101, do Código Civil.

 

Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a doar o bem público municipal descrito no Art. 1º desta Lei aos proprietários do imóvel registrado sob a matrícula de número 17.171, sendo o Espólio de Nilton Rodrigues Toledo, Espólio de Carmem Rodrigues Toledo e Olga Maria Rodrigues Toledo.

 

Art. 3º.Eventuais despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão de responsabilidade exclusiva dos donatários, Espólio de Nilton Rodrigues Toledo, Espólio de Carmem Rodrigues Toledo e Olga Maria Rodrigues Toledo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de julho de 2026.

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:D91A991D