ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.408, DE 09 DE MARÇO DE 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.745, de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

§ 1º A permissão é pessoal, inalienável e terá validade de 10 (dez) anos, contados da data de sua expedição, renováveis por igual período, satisfeitas as exigências do Edital de Licitação e desta Lei."

 

Art. 2º O inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 2.745, de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

I - possuir potência igual ou superior a 124cc (cento e vinte e quatro cilindradas) e máxima de 250cc (duzentos e cinquenta cilindradas) e motor de quatro tempos, cujo ano de fabricação não poderá ser superior a 10 (dez) anos, na data do Edital;"

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 09 de março de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:D91E44F0