ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3262/2026

LEI ORDINÁRIA 3.262 - 24/06/2026

 

INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia da Mãe Atípica no Município de Arcos/MG, a ser comemorado, anualmente, aos dia 10 de maio.

 

Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela mulher que é responsável pela criação dos filhos que necessitam de cuidados específicos, a exemplo daqueles com deficiência, síndromes, transtornos, doença raras, TDAH, TODA, dislexia, entre outros.

 

Art. 2º - O Dia da Mãe Atípica tem como propósito celebrar e honrar as mães a que alude o parágrafo único do artigo antecedente, as quais enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos.

 

Art. 3º - Anualmente, na semana que compreende o dia 10 de maio, poderão ser promovidas atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das mães atípicas, proporcionando-lhes acesso a recursos, informações e suporte necessários para o seu bem-estar e o de suas famílias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 24 de Junho de 2026

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:D925A23D