ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.530, DE 14 DE DEZEMBRO 2021.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.867/2011 E 1.868/2011 DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os seguintes cargos públicos passam a integrar o quadro em extinção do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município:

 

CARGO

Nº DE VAGAS

OCUPADAS

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

92

53

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

300

134

BOMBEIRO HIDRÁULICO

7

1

ELETRICISTA

7

4

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES

8

3

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

10

5

PEDREIRO

20

7

PINTOR

7

1

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

2

1

TÉCNICO EM TURISMO

1

1

 

Parágrafo único: A classificação dos cargos colacionados no caput deste artigo como “em extinção” não importará na exoneração de qualquer dos servidores públicos dos cargos que ocupam atualmente.

 

Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos efetivos do Município:

 

CLASSE DE CARGO

QUADRO SETORIAL

NÚMERO DE VAGAS

JORNADA SEMANAL

NÍVEL

Provimento

FISCAL SANITÁRIO DE NÍVEL TÉCNICO

Q. S. da Saúde

6

40h

TV-04

Efetivo

FISCAL SANITÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR

Q. S. da Saúde

3

20h

TV-08

Efetivo

COMUNICADOR SOCIAL

Q. S. da Administração

1

20h

TV-08

Efetivo

FISCAL AMBIENTAL

Q. S. da Administração

3

40h

TV-04

Efetivo

ENGENHEIRO AMBIENTAL

Q. S. da Administração

1

20h

TV-08

Efetivo

PSICÓLOGO EDUCACIONAL

Q. S. da Educação

4

20h

TV-08-E

Efetivo

ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL

Q. S. da Educação

3

20h

TV-08-E

Efetivo

ENGENHEIRO ELÉTRICO

Q. S. da Administração

1

20h

TV-08

Efetivo

TÉCNICO EM FARMÁCIA

Q.S. da Administração

13

40h

TV05

Efetivo

FISCAL DE OBRAS

Q.S. da Administração

3

40h

TV04

Efetivo

ANALISTA AMBIENTAL

Q.S. da Administração

2

20h

TV08

Efetivo

 

Art. 3º As classes elencadas no art. 2º desta lei terão as seguintes atribuições e os seguintes requisitos de escolaridade e objetivos gerais:

 

CLASSE DE CARGO

OBJETIVOS DO CARGO

REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE

FISCAL SANITÁRIO DE NÍVEL TÉCNICO

Realizar estudos sobre o desenvolvimento organizacional e operacional, propondo métodos gerais de organização institucional e análise do trabalho do seu setor de trabalho; realização de estudos, levantamentos de dados e elaboração de propostas, projetos e programas de saúde pública voltados para a vigilância sanitária; planejar e analisar políticas públicas e ações na área da saúde sanitária e da educação permanente em saúde sanitária; atuar nas atividades de vigilância sanitária e saúde pública coletiva ligadas a esse setor; acompanhar a aplicação da legislação e das normas técnicas sanitárias; realizar inspeções sanitárias, inclusive conduzindo veículos oficiais para viabilizar a diligência; realizar treinamentos e atuar em programas de educação, e prevenção sanitária; atuar no desenvolvimento e instauração de processos administrativos necessários à aplicação da legislação sanitária de regência. Lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação sanitária vigente; requisitar aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; executar as atividades de controle, regulação e fiscalização na área sanitária; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área sanitária;

Formação escolar e qualificação mínima: Ensino médio completo, formação técnica em sanitarismo de pelo menos 120 horas e carteira nacional de habilitação categoria B.

FISCAL SANITÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR

Coordenar e direcionar a realização de estudos sobre o desenvolvimento organizacional e operacional, propondo métodos gerais de organização institucional e análise do trabalho do seu setor de trabalho; coordenar a realização de estudos, levantamentos de dados e elaboração de propostas, projetos e programas de saúde pública voltados para a vigilância sanitária; planejar e analisar políticas públicas e ações na área da saúde sanitária e da educação permanente em saúde sanitária; atuar e coordenar as atividades de vigilância sanitária e saúde pública coletiva ligadas a esse setor; acompanhar a aplicação da legislação e das normas técnicas sanitárias; coordenar e, se necessário, realizar inspeções sanitárias, inclusive conduzindo veículos oficiais para viabilizar a diligência; coordenar e realizar treinamentos e atuar em programas de educação, e prevenção sanitária; atuar na coordenação e, quando necessário, no desenvolvimento e instauração de processos administrativos necessários à aplicação da legislação sanitária de regência. Revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação sanitária vigente; requisitar aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; coordenar e executar as atividades de controle, regulação e fiscalização na área sanitária; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área sanitária;

Formação escolar e qualificação :

Curso superior completo em farmácia, farmácia-bioquímica, nutrição, enfermagem, odontologia, medicina-veterinária ou medicina, sempre associado à especialização ou curso de pós-graduação/mestrado/doutorado em sanitarismo. Possuir carteira nacional de habilitação categoria B.

 

COMUNICADOR SOCIAL

Divulgar as atividades do Poder Executivo municipal, do gabinete do prefeito e das Secretariais municipais, em suas atribuições constitucionais, por meio dos veículos de comunicação impressos, eletrônicos, digitais e interativos, assegurando transparência e interação com a sociedade; elaborar a política de comunicação e divulgação institucional do Poder Executivo municipal, externa e interna, que resulte na produção de informações de caráter apartidário, imparcial e não opinativo, conforme as diretrizes da sua respectiva gerência; apoiar e promover iniciativas de relacionamento institucional do Poder Executivo municipal por meio de programas de comunicação que contribuam para a transparência das atividades executivas e institucionais; executar as atividades de assessoria de imprensa institucional; coordenar a criação e gestão dos perfis institucionais do Poder Executivo municipal em mídias sociais; coordenar e gerir o acervo de comunicação do Poder Executivo municipal; assessorar, nos assuntos de sua competência o prefeito, o vice-prefeito e as demais Secretarias Municipais.

Formação escolar: Curso Superior completo em jornalismo, publicidade e propaganda, comunicação social ou marketing.

FISCAL AMBIENTAL

Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; executar outras tarefas correlatas. Apoiar as atribuições da Secretaria Municipal responsável pelo meio-ambiente, inclusive no que concerne aos processos de licenciamento ambiental. Conduzir veículos a fim de realizar as atribuições do cargo.

Formação escolar e qualificação mínima: Ensino médio completo, formação técnica em meio-ambiente e carteira nacional de habilitação categoria B.

ENGENHEIRO AMBIENTAL

Coordenar e orientar tecnicamente as atividades da Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente; Analisar documentações e efetuar as vistorias técnicas necessárias à avaliação ambiental de obras, empreendimentos, atividades e serviços; Elaborar relatórios, pareceres e laudos de vistorias, relativos a matérias relacionadas à sua área, interpretando e aplicando leis e regulamentos; Assessorar nos assuntos inerentes à sua área específica de atividades; Receber e analisar as solicitações de licenças ambientais e os estudos e relatórios de impacto ambiental, impacto de vizinhança, inventário arbóreo, viabilidade técnica locacional, dentre outros; Apoiar a fiscalização das obras, empreendimentos, atividades e serviços visando o controle dos impactos ambientais no município e o atendimento à legislação ambiental no âmbito municipal, estadual e federal; Acompanhar a execução técnica dos licenciamentos ambientais das obras, empreendimentos, atividades e serviços do Poder Executivo; Coordenar e elaborar estudos e documentos técnicos ambientais de obras, empreendimentos, atividades e serviços do Poder Executivo; Participar e assessorar no estudo, pesquisa, planejamento e análise técnica dos parâmetros de uso e ocupação do solo necessários à implantação e/ou atualização do planejamento urbano do município; Assessorar tecnicamente os conselhos municipais de meio-ambiente. Contribuir na elaboração de pareceres técnicos sobre os projetos de Lei que normatizam as questões ambientais do Município; Prestar assessorias ou consultorias técnicas para a instrução de procedimentos licitatórios; Participar, analisar e orientar programas de monitoramento da qualidade urbana e ambiental, bem como, os programas de educação ambiental, arborização urbana e proteção dos recursos hídricos; Orientar e assessorar na formação das diretrizes ambientais para elaboração das leis orçamentárias municipais; Executar outras atividades pertinentes ao cargo, de acordo com as competências do órgão onde atua e interesse da municipalidade.

 

Formação escolar: Curso Superior completo em Engenharia Ambiental e registro no CREA.

PSICÓLOGO EDUCACIONAL

Atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação no que se refere à psicologia, melhorando a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar e atuando na mediação das relações sociais dos alunos, pais e profissionais, assim como nas institucionais, considerando o projeto político-pedagógico da rede pública de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.

Formação escolar: Curso Superior completo em Psicologia.

ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL

Atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação no que se refere à assistência social, melhorando a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar e atuando na mediação das relações sociais dos alunos, pais e profissionais, assim como nas institucionais, considerando o projeto político-pedagógico da rede pública de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.

Formação escolar: Curso Superior completo em Serviço Social.

ENGENHEIRO ELÉTRICO

Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétricos/eletrônicos; Analisar propostas técnicas, instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos. Executar testes e ensaios de sistemas e equipamentos, bem como, serviços técnicos em sua área de especialidade; Elaborar documentação técnica de sistemas e equipamentos, em sua área de especialidade. Coordenar empreendimentos e estudar processos elétrico/eletrônicos. Supervisionar as etapas de instalação, manutenção e reparo de equipamentos elétricos/eletrônicos, inspecionando os trabalhos acabados e prestando assistência técnica. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. Fazer estimativa dos custos da mão-de-obra, dos materiais e de outros fatores relacionados com os processos de fabricação, instalação, funcionamento e manutenção ou reparação, em sua área de especialidade. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua área de especialidade. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Formação escolar: Curso Superior completo em Engenharia Elétrica e Registro no CREA.

TÉCNICO EM FARMÁCIA

Atuar nas farmácias de unidades de saúde básicas ou hospitalares ou afins, Central de Abastecimento farmacêutico e Departamento de Assistência Farmacêutica; Prestar auxílio no recebimento, armazenamento e distribuição dos medicamentos verificando quantidade, validade e laudo, dentre outros itens; Organizar os medicamentos nas prateleiras, bem como verifica sua quantidade em relação à ficha de estoque; Elaborar e separar as solicitações das unidades básicas de saúde, prontos socorros e medicamentos do programa de alto custo, entre outros; Baixar fichas, observando as validades próximas ao vencimento; Auxiliar na elaboração dos relatórios e pedidos de medicamentos dos programas, dispensar medicamentos aos pacientes nas unidades básicas de saúde e outras unidades, sob supervisão do farmacêutico; Digitar dados nos sistemas informatizados de gestão de insumos; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo farmacêutico; Desempenhar tarefas afins. Atuar nos processos de assistência farmacêutica por meio do atendimento ao usuário/paciente, promoção em saúde, preparo de produtos farmacêuticos e afins; Controle de documentação técnica, estoque e armazenamento de produtos e insumos farmacêuticos; Auxiliar o farmacêutico em toda a cadeia de medicamentos, desde a produção até a distribuição direta para pacientes e público em geral; Auxiliar o recebimento, armazenamento, a organização e o controle do estoque de medicamentos, insumos e produtos para saúde; Auxiliar a realização de ações de promoção da saúde no segmento farmacêutico e realizar operações farmacotécnicas de produtos farmacêuticos, saneantes.

 

Formação escolar e qualificação mínima: Ensino médio completo, formação técnica em farmácia, auxiliar ou atendente de farmácia.

FISCAL DE OBRAS

Auxiliar os fiscais designados para cada uma das obras públicas municipais. Realizar a fiscalização das obras particulares executadas no município à luz da legislação municipal de regência, tais como o plano diretor e o código de obras. Praticar todos os atos administrativos necessários à garantia de que a legislação municipal seja observada no que concerne à realização de obras particulares no Município, podendo promover a abertura de processos administrativos, aplicar sanções previstas no normativo municipal e embargar obras, se for o caso.

Formação escolar e qualificação mínima: Ensino médio completo, formação técnica em edificações.e carteira nacional de habilitação categoria B.

ANALISTA AMBIENTAL

Administrar processos relacionados a autorização, intervenção, regularização e licenças ambientais, com vistas as normas legais e técnicas exigidas, sob orientação das diretrizes estabelecidas pelo órgão executivo ambiental municipal. Elaborar diagnósticos, pareceres, manifestações e relatórios das ações e serviços ambientais, com classificação de aspectos e impactos, realizando a identificação da legislação ambiental aplicável, análise de documentos, registros e georreferenciamento, redação e avaliação técnica de procedimentos e instruções de trabalhos ambientais.Realizar vistorias, relatórios e coordenar inspeções ambientais em campo, bem como participar de coleta de amostras e monitoramento atmosférico, de água e solo, emissão de particulados e efluentes. Desenvolver e gerenciar planos, programas e projetos de políticas ambientais, bem como realizar auditoria interna dos trabalhos, fazer reuniões de abertura e de encerramento, promover wokshops, follow-up das ações, análise de documentação. Estabelecer termos auditorias ambientais de conformidade legal em fornecedores, prestadores de serviços e usuários de certificação. Fazer a divulgação e treinamentos de políticas públicas do setor, trabalhos de comunicação, educação e conscientização ambiental.

Formação escolar: Curso Superior completo em Ciências Biológicas, Engenharia Florestal ou Engenharia Ambiental.

 

Art. 4º Os cargos criados no art. 3º, bem como as vagas ampliadas no art. 8º desta Lei só poderão ser providos a partir de 1º de Janeiro de 2022.

 

Art. 5º O cargo efetivo de “técnico em enfermagem de instrumentação cirúrgica” passa a ser denominado “instrumentador cirúrgico” e sua jornada de trabalho semanal a ser de 20h, sem redução remuneratória proporcional.

 

Art. 6º O cargo efetivo de “técnico em agricultura” passa a ser denominado “técnico em agropecuária”.

 

Art. 7º O cargo efetivo de “advogado” passa a ser denominado “procurador municipal”.

 

Art. 8º Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos efetivos municipais:

 

CARGO

NÚMERO DE VAGAS ATUAL

NÚMERO DE VAGAS AMPLIADO

Técnico em enfermagem

82

130

Enfermeiro

23

40

Terapeuta Ocupacional

3

4

Farmacêutico-Bioquímico

6

10

Técnico em Laboratório

7

12

Procurador Municipal

3

4

 

Art. 9º. O cargo de Diretor de projetos e fiscalização de obras públicas passa a ter como requisito mínimo de escolaridade a formação completa em engenharia e registro no CREA.

 

Art. 10. Os técnicos em enfermagem que estiverem designados para o exercício da função de plantonista cumprirão carga horária de 120h mensais, sem prejuízo de sua remuneração integral.

 

Parágrafo único: O disposto no caput passará a viger a partir da posse nas vagas ampliadas no art. 8º para o cargo de técnico em enfermagem.

 

Art. 11. Os anexos das Leis 1.535/2006 e 1.868/2011 passam a viger conforme os anexos desta lei, respeitados os marcos temporais previstos neste diploma legal.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 14 de dezembro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 

ANEXO I

 

ANEXOS ATUALIZADOS DA LEI 1.867/2011

 

ANEXO II

 

ANEXOS ATUALIZADOS DA LEI 1.868/2011


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:D92D00F9