ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

INEXIGIBILIDADE Nº 11/2026

 

JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

 

Referência: Inexigibilidade nº 11/2026

Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

OSC interessada: Associação da 3ª Idade de Jacuí

CNPJ.: 08.874.892/0001-70

Objetivo da Proposta: Custeio para despesas com a manutenção geral e despesas com o custeio de viagens da Associação quando da execução de suas atividades.

Valor total do Repasse: R$ 38.244,33 (trinta e oito mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos)

Tipo de parceria: Colaboração

 

OBJETO:

 

Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso proveniente de autorização prévia dentro dos limites estabelecidos na Emenda Popular e as Emendas parlamentares, no valor total de R$ 38.244,33 (trinta e oito mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), classificada como custeio e repassado por tempo determinado – destinado custear despesas em geral com a manutenção da Associação e despesas com o custeio de viagens da Associação quando da execução de suas atividades.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes destinação especifica a entidade através emendas parlamentares e Emenda Popular, somadas no valor total de R$ 38.244,33 (trinta e oito mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos),de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

É o que tinha para justificar.

 

Jacuí – MG, 29 de maio de 2026

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 

ARIANE GERALDA DOS REIS

Sec. Mun. de Assistência Social


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:D92FFED3