ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2025

Lei Complementar Municipal nº 35/2025

 

Altera a Lei Municipal nº 824/2014 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A jornada de trabalho semanal do cargo de Psicólogo do CRAS, previsto na Lei Municipal nº 824/2014, passa a ser de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 27 de março de 2025.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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