ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.124 DE 11 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.124 DE 11 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências”
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.085/2021;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2024, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.115/2023;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 76.619,40 (setenta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta centavos) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.121/2023, utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no exercício, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1202 – ATENDIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.194 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO TEMPO INTEGRAL
02.004.12.361.1202.2194 – FONTE: 2.550000
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 73.619,40 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 1.000,00 |
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T O T A L D O S C R É D I T O S |
R$ 76.619,40 |
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no exercício, como segue:
I - Superávit Financeiro Fonte 2550000: R$ 76.619,40
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 11 de março de 2024.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:D9460ECD