ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56

RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS

CEP: 35.621-0000

 

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

1. INTRODUÇÃO1

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

2. UNIDADE REQUISITANTE

 

Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

3. REFERÊNCIA LEGAL

 

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

 

3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

 

3.2. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

3.3. Decreto Municipal nº. 086, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do município de Biquinhas/MG, e dá outras providências.

 

3.4. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

 

3.5. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

 

4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

 

O presente projeto tem por objeto a contratação de estabelecimentos comerciais interessados, mediante credenciamento, na preparação e distribuição de alimentos no sistema refeições tipo Marmitex comercial, self-service, água, refrigerante e suco, para

 

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023

2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

 

atender as necessidades das secretarias e órgãos municipais de Biquinhas/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

 

O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante levando em conta a quantidade de servidores lotados nos órgãos municipais e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.

6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

 

Os alimentas devem estar devidamente acondicionadas em embalagem própria, descartável e térmica, com tampa, servidas de acordo com o cardápio disponível, a qual visa atender as demandas das Secretarias;

Deverão ser fornecidas dentro das normas de higiene e preparo exigidos pelos órgãos competentes de fiscalização;

Serão servidas “in natura”, no momento de seu preparo. Não serão aceitas refeições ou marmitex com preparo do dia anterior;

A contratada deverá seguir padrões elevados de qualidade na seleção dos ingredientes, preparação e apresentação das refeições. Os alimentos devem ser frescos, saudáveis e preparados de acordo com as normas sanitárias;

A contratada deverá cumprir as normas e regulamentações de segurança alimentar estabelecidas pelas autoridades competentes, garantindo a manipulação adequada dos alimentos, a higiene dos funcionários, das instalações, a prevenção de contaminações, bem como o armazenamento correto e o transporte seguro para evitar contaminações.

 

7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

 

O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações coletadas nos credenciamentos anteriores:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

1

Água Mineral, garrafa 500 ml. Bebida Gelada.

1000

2

Marmitex 1,100 gramas.

Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).

3000

3

Marmitex 500 gramas.

Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada

1000

 

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

 

 

cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).

 

4

Marmitex 750 gramas.

Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).

3000

5

Refeição no Sistema Self Service. Almoço em restaurante servido individualmente.

500

6

Refrigerante 2 litros. Bebida Gelada.

1000

7

Refrigerante 290 ml. Bebida Gelada.

500

8

Suco de Frutas 350 ml. Bebida Gelada.

500

 

8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6

 

Há, no mercado, diversos fornecedores que trabalham com os produtos solicitados, desde fabricantes, distribuidores e comerciantes, não havendo, portanto, restrições de mercado. Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br). Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais e regionais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.

9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

 

O custo foi verificado após a realização da análise do credenciamento anterior e possíveis demandas, onde a equipe concluiu que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, para melhor atender os importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a aquisição por itens e parcelando essa aquisição.

 

O valor estimado para está contratação é de R$ 211.258,15 (duzentos e onze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos).

10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

 

Inicialmente, realizamos pesquisas no mercado, no que tange às possibilidades de duas formas de contratações:

Das soluções:

 

1ª Solução: Produção de refeições/marmitex pelas Secretarias demandantes e aquisição de suco, refrigerante e água.

 

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021

 

2ª Solução: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeição/marmitex e fornecimento de suco, refrigerante e água.

 

Da análise:

 

1ª Solução: Essa solução acarreta à administração pública a necessidade de um local apropriado para o preparo das refeições, bem como de todos os itens de cozinha necessários, além da contratação de pessoal capacitado para tanto. Não é a solução mais viável, visto que o gasto global para a produção seria elevado.

2ª Solução: Dentre as opções, a que se mostra mais viável é esta solução, pois ao terceirizar esse serviço, as secretarias podem focar seus recursos e esforços nas suas atividades principais, enquanto a empresa contratada se encarrega da preparação das refeições. Isso não apenas garante a satisfação e o bem-estar dos funcionários, mas também contribui para a eficiência administrativa e o uso racional dos recursos públicos.

Da conclusão:

Com o exposto, nos termos da Solução 2 a contratação de empresa especializada é a solução mais viável neste momento.

11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

 

O parcelamento da contratação justifica-se quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. Considerando as especificidades do presente objeto a demanda será parcelada, haja visto, se comprovarem ser técnica e economicamente viável, com vistas a propiciar o melhor aproveitamento do mercado e a ampliação da competitividade. Considerando que os itens são divisíveis além de tratar-se de alimentos com peculiaridades perecíveis. Devendo a licitação ser realizada por item, sempre que o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla participação de licitantes, que embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas. Em exame da natureza dos itens que ora se pretende adquirir nessa contratação, não se verifica quaisquer especificidades que venham exigir seu agrupamento, devendo prevalecer à regra geral de parcelamento como forma de garantir a ampla concorrência.

12. RESULTADOS PRETENDIDOS10

 

Com a contratação de empresa especializada no fornecimento de Marmitex comercial, self-service, água, refrigerante e suco pretende-se garantir a alimentação adequada dos funcionários e otimizar a gestão operacional dessas instituições.

Com a referida contratação e terceirização do serviço, as secretarias demandantes podem focar seus recursos e esforços nas suas atividades principais, enquanto a empresa contratada se encarrega da preparação, distribuição e controle de qualidade das refeições,

 

9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021

10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021

 

garantindo tanto a satisfação e o bem-estar dos colaboradores, como também a eficiência administrativa e o uso racional dos recursos públicos.

Além disso, é uma solução completa e confiável para suas necessidades alimentares, promovendo o bom funcionamento e a excelência dos serviços prestados à comunidade.

13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

 

Não há providências complementares a serem adotadas.

14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

 

Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente, mas existe um processo nº 54 de 2023 referente aos itens deste estudo.

Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.

15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13

A contratação de empresa para fornecimento de Marmitex comercial, self-service, água, refrigerante e suco para às Secretarias demandantes da Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG pode acarretar alguns impactos ambientais, especialmente relacionados à geração de resíduos orgânicos e embalagens descartáveis. O descarte inadequado desses resíduos pode contribuir para a poluição do solo, da água e do ar, além de gerar impactos negativos na saúde pública e no meio ambiente local.

Uma forma de mitigar esses impactos é a adoção de medidas durante o processo de contratação e execução do serviço, estabelecendo critérios para a redução do desperdício de alimentos e embalagens e incentivando ainda práticas de consumo consciente e a utilização de embalagens retornáveis ou biodegradáveis.

16. DA FISCALIZAÇÃO14

 

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo da Secretária Municipal Finanças, Servidora Aline Cristina Silva Mesquita Amorim e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.

17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

 

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

 

11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021

12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021

13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021

14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021

 

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

Biquinhas, 09 de junho de 2026.

 

ALINE CRISTINA SILVA MESQUITA AMORIM

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA

Chefe do Setor de Compras

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Equipe de planejamento

 

ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA

Equipe de planejamento


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:D9486168