ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.834/2013 - AUTORIZA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINA A ABERTURA DE RUA

LEI MUNICIPAL Nº 2.834/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO PARA FINS DE ABERTURA DE RUA.”

 

O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, APROVOU, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Perdões a receber em doação um imóvel urbano com área de 980,00 m2 (novecentos e oitenta) metros quadrados iniciando-se na rua José Lutfala Lambari e terminando em imóvel de Márcio Carvalho Resende.

 

Parágrafo único – Esta doação será sem ônus para o Município de Perdões e terá a destinação exclusiva para abertura de uma rua.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de dezembro de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 64/2013 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:D9558A4B