ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 813/2019 “AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DENTRO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 807/2018 NA FORMA QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Desterro do Melo, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), da dotação 01.031.0103.1002 Construção Prédio Poder Legislativo, código 4.4.90.51.00 da ficha 16 Obras e Instalações para a dotação 01.031.0101-1001 Aquisição Equipamento para o Legislativo código 4.4.90.52.00 Ficha 4 Equipamento e Material Permanente criados através a Lei Nº 807/2018.
Art. 2º Para atender ao art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação na dotação orçamentária 01.031.0103.1002 Construção Prédio Poder Legislativo, código 4.4.90.51.00 da ficha 16 Obras e Instalações o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art.3º Fica autorizada a inclusão na dotação 01.031.0101-1001 Aquisição Equipamento para o Legislativo código 4.4.90.52.00 Ficha 4 Equipamento e Material Permanente, constante na Lei nº807/2018 o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atendimento do art.1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Desterro do Melo, 22 de março de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:D95AF08C