ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.344 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS, Sr. FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.093, de 11 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º – A remuneração mensal para os cargos fica fixada nos seguintes valores:
I – Assessor Contábil: R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – Assessor Jurídico: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.093, de 11 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, 13 de outubro de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:D95F6AD2