ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.768 DE 22 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder estágios curriculares remunerados ou não aos alunos regularmente matriculados em cursos de nível superior ou técnico, em instituições de ensino público e particular, sendo seus estágios obrigatórios ou não.

 

Parágrafo único - Considera-se estágio para os efeitos desta lei, a atividade educativa supervisionada realizada por estudantes junto a unidades administrativas da Prefeitura Municipal, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino, com a finalidade de integrar os conteúdos de aprendizagem adquiridos com a realidade do ambiente de trabalho.

 

Art. 2º - A realização do estágio poderá dar-se-á conforme necessidade da Administração Municipal e mediante apresentação de Termo de Compromisso de Estágio emitido pela instituição de ensino, no qual constará pelo menos:

I. dados completos da instituição de ensino e seu representante legal;

II. Identificação do aluno (CPF, RG e endereço), nome do curso e etapa do curso que está frequentando;

III. Data de início e término do estágio, jornada diária;

IV. Cláusula que atribua responsabilidade pelo pagamento do seguro obrigatório à instituição de ensino;

V. Menção a obrigatoriedade do estagiário em cumprir as normas disciplinares de estágio e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso.

 

§ 1º - O estágio terá carga horária de 06 (horas) diárias e duração não inferior a 06(seis) meses sendo limitado a 24 (vinte quatro) meses, com exceção para os alunos com deficiência física;

 

§2º - O Município de Maria da Fé será sempre o “concedente” do estágio, independente da unidade administrativa em que o aluno estiver realizando estágio.

 

Art. 3º - O estagiário tem o dever de:

I. cumprir as normas internas da instituição concedente de estágio;

II. desenvolver suas atividades com diligência e responsabilidade, buscando sempre o aprimoramento de seu aprendizado;

III. manter a pontualidade e o compromisso com os horários e prazos estabelecidos;

IV. comunicar imediatamente ao supervisor a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar, quando for ocaso.

 

Art. 4º - O estagiário fará jus a:

I. seguro contra acidentes pessoais será contratado pela instituição de ensino;

II. redução de, pelo menos, metade da jornada diária, nos períodos de prova na instituição de ensino, desde que devidamente comprovado;

III. recesso de 30 (trinta) dias, remunerado, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano.

 

Art. 5º - Sem prejuízo do estágio, o estagiário poderá se ausentar do serviço nas seguintes hipóteses:

I. Em caso de doença, pelo período de até 15 (quinze) dias, mediante apresentação de atestado médico;

II. Por falecimento do cônjuge ou companheiro, de filho, pais ou irmão, pelo prazo de 8 (oito) dias consecutivos, a contar da ocorrência do fato, mediante apresentação de atestado de óbito;

III. Em virtude de doação de sangue, por 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses de estágio, mediante apresentação de documentação comprobatória;

IV. Em caso de convocação por autoridade judicial ou policial, mediante comprovação de comparecimento.

 

Art. 6º - O término do estágio ocorrerá:

I. Por expiração do prazo estabelecido no Termo de Compromisso;

II. Pelo não comparecimento do estagiário, sem justificativa, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou não;

III. Pela interrupção ou conclusão do curso, ou pela transferência do estudante para outra instituição de ensino;

IV. Por desligamento voluntário, mediante solicitação por escrito do estagiário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

V. Por iniciativa da Prefeitura Municipal, com justificativa, em razão de interesse público ou necessidades da administração;

VI. Em caso de descumprimento, por parte do estagiário, das disposições previstas nesta Lei e das condições estabelecidas no Termo de Compromisso de Estágio.

 

Art. 7º – O estágio poderá ser remunerado caso seja requerido pelas secretarias municipais, caso em que poderá ser concedida uma Bolsa Estágio na seguinte conformidade:

 

NIVEL

VALOR

NÚMERO DE VAGAS

Técnico

R$750,00

10

Superior

R$1.000,00

10

 

§1º - O estágio remunerado será precedido de processo de seleção que terá por critério as notas e a frequência do aluno;

§2º - A Administração Municipal não ofertará transporte nem alimentação.

§3º - A Bolsa Estágio será paga por meio de empenho e será reajustada a cada ano pelo índice do IPCA.

 

Art. 8º - A realização do estágio não gera vínculo empregatício, nem direito a estabilidade à estagiária gestante, nem indenizações a qualquer título.

 

Art. 9º - As disposições desta lei integram as cláusulas do Termo de Compromisso de Estágio como se nelas estivessem transcritas.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:D95F7716