ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.732, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Medalha Municipal Afonso Arinos, honraria conferida para agraciar e homenagear personalidades e instituições que contribuíram e elevaram o nome do Município de Paracatu dentro e fora de sua jurisdição, nos mais variados ramos de atividades.
Art. 2º. A Medalha Municipal Afonso Arinos será entregue em cerimônia protocolar, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, para homenagear a data que corresponda com o aniversário da emancipação política do Município de Paracatu, ou outra data em caráter excepcional.
Parágrafo único. A entrega das condecorações far-se-á em solenidade presidida pelo Prefeito Municipal ou por seu representante designado para o ato.
Art. 3º. A outorga da Medalha Municipal Afonso Arinos será conferida através de deliberação de Comissão Municipal especialmente designada para esse fim, com periodicidade anual.
Parágrafo único. A homologação da honraria será efetuada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. O Poder Executivo, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado praticado atos contrários ou incompatíveis com os sentimentos de honra e ofensivos à dignidade humana, aos princípios éticos e morais, além de outros atos considerados atentatórios ao Município de Paracatu e à sociedade paracatuense, poderá revogar o ato de concessão da Medalha Municipal.
Art. 5º. O Poder Executivo manterá livro próprio, denominado “Livro de Registro de Concessão da Medalha Municipal Afonso Arinos”, onde constarão, em ordem cronológica, o nome dos agraciados, o número do Decreto e a data da entrega da Medalha.
Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.774, de 29 de abril de 1992.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D96375F8