ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL – ÁREA DE EDUCAÇÃO – CONTINUIDADE DE SERVIÇO EDUCACIONAL - LEI FEDERAL Nº 9.504/97 – PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 284/2024
Município de Abaeté – Autoriza Contratação Temporária Excepcional – Área de Educação – Continuidade de Serviço Educacional - Lei Federal nº 9.504/97 – Providências
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, tendo em vista o ofício nº 173/2024 emitido pela Secretaria Municipal de Educação, para substituição de professor e continuidade de oferta da educação especial em regência de turma, estando a situação de contratação temporária enquadrada na excepcionalidade prevista na alínea “d” do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, para continuidade de oferta de educação especial, autoriza a contratação temporária de professor em substituição, em face do desligamento da Professora Shirley Ferreira Pires da Silva, matrícula nº 3243-3.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação promover a seleção pública para a contratação temporária e à Secretaria Municipal de Administração a formalização da respectiva contratação temporária na forma da lei.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 07 de Agosto de 2024.
REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:D9655ADB