ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1737/2019

LEI n° 1737/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil), ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil) na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06-06 – Bloco Investimento

Função 10 – Saúde.

Sub Função 10.122 – Administração Geral.

Programa – 10.122.003- Saúde para Todos.

10.122.003.1.0006 – Aquisição de Veiculo e Ambulância

4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente 87.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 87.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 87.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para complementar as anulações propostas no Art. 2º desta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.02.49 – Transferência de recursos do SUS para Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 87.000,00

 

Total Geral 87.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 29 de abril de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane dos Reis Gonçalves
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