ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 168, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

PORTARIA DE N° 168, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COMETIDA EM TESE PELO SERVIDOR PÚBLICO JOÃO BATISTA NOGUEIRA E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE .

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal e art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994, e:

 

Considerando a possível imputação de condutas reprováveis concernente em irregularidades cometidas no exercício do cargo pelo servidor JOÃO BATISTA NOGUEIRA, matrícula nº 160;

 

Considerando o encaminhamento do Memorando Interno nº 009/2025/PGM, datado de 17 de setembro de 2025, relatando episódios de insubordinação, utilização de linguagem inadequada, condução irregular do caminhão-pipa com risco à segurança e abandono de colegas em serviço;

 

Considerando os termos de declaração prestados pelos servidores Nilson Rodrigues dos Santos e Valdeci Dias Ferreira, que narram fatos detalhados referentes à conduta do servidor acima identificado, em anexo a este procedimento;

 

Considerando que as condutas narradas podem configurar violação dos deveres de urbanidade, respeito, disciplina e diligência previstos no Estatuto dos Servidores (itens de avaliação funcional e deveres previstos no Estatuto);

 

Considerando, que o artigo 138 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que o servidor deve exercer com zelo as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares;

 

Considerando que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;

 

Considerando, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

 

Considerando, a necessidade de averiguar os fatos para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como a aplicação das medidas cabíveis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõem os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para apurar suposta infração cometida em tese pelo servidor JOÃO BATISTA NOGUEIRA, no exercício das suas atribuições, da prática de fato subsumível aos arts. 138, inciso III e 139, inciso, VI, todos da Lei Municipal nº 248/1994, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.

 

Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato, nos termos do art. 172 da Lei Municipal nº 248/1994:

I – GLEISE MÉRCIA BICALHO, cpf 564.368.905-53;

II – JOSÉ MARIA MARTINS, cpf 598.274.6676-20;

III – PAULO LINCON DE SOUZA OLIVEIRA, cpf 115.075.716-74.

 

Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pela servidora Gleise Mércia Bicalho, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.

 

Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.

 

Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.

 

Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.

 

Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Grão Mogol/MG, 07 de outubro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:D98019D3