ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.467, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para incluir elementos de despesas na LOA/2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a utilização de recurso conforme Resolução SES/MG nº 7.549/2021, para implantação, execução e acompanhamento do Serviço de Atenção Domiciliar Estadual (SAD-E), excepcionalmente para o enfrentamento da pandemia COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0003 |
Saúde Tratada com Humanidade |
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Ação /Atividade |
2136 |
SUBSIDIAR AS AÇÕES NA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Elemento de Despesa |
319004.00 |
Contratação por tempo determinado |
180.000,00 |
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Elemento de Despesa |
319013.00 |
Obrigações Patronais |
70.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553099 |
MAC - ESTADO |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0003 |
Saúde Tratada com Humanidade |
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Ação /Atividade |
2180 |
RESSARCIMENTO SERVIÇOS HOSPITALARES SOBRE GESTÃO DOS PRESTADORES |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAJURÍDICA |
250.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553139 |
Ressarcimento |
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Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 10 de setembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:D981BC29