ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.498/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Campanha para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município da Campanha para o exercício de 2026, que estima a receita em R$ 112.351.200,00 (cento e doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil e duzentos reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

100.569.751,00

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

10.706.471,00

1.2 - Contribuições

4.339.770,00

1.3 - Receita Patrimonial

5.489.313,00

1.6 - Receita de Serviços

1.096,00

1.7 - Transferências Correntes

79.638.009,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

395.092,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

15.385.000,00

2.1 - Operações de Crédito

3.000.000,00

2.2 - Alienação de Bens

200.000,00

2.4 - Transferências de Capital

12.185.000,00

2.9 - Outras Receitas de Capital

0,00

7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

6.181.500,00

9.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA

(9.785.051,00)

TOTAL RECEITA MUNICIPAL

112.351.200,00

 

Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:

 

3.0 -3.0 - DESPESAS CORRENTES

86.800.812,59

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

49.271.906,07

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

350.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

37.178.906,52

 

 

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

21.755.544,23

4.1 - Investimentos

21.055.544,23

4.3 - Amortização da Dívida

700.000,00

Reserva de Contingência

3.794.843,18

 

 

TOTAL DESPESA MUNICIPAL

112.351.200,00

 

Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:

 

anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

utilizar o excesso de arrecadação na forma do inciso II, § 1º do artigo 43 e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do inciso I, §§ 1º e 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165, § 8º da Constituição da República, a:

 

realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo;

realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo.

 

Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:

 

Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;

Anexo 3 – Programa de Trabalho;

Anexo 4 – Demonstrativos de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;

Anexo 5 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;

Anexo 6 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

Anexo 7 – Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

Art. 8º As Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias podem ser modificadas por Leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Campanha - MG, 01 de dezembro de 2025.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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