ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 527/2016

Dá denominação à Rua José Basílio Lopes, situada no loteamento João Heleno Lopes, no Município de Catas Altas e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada a rua JOSÉ BASÍLIO LOPES, que tem seu início na esquina da Rua: Francisco Rodrigues Alves, ao lado da casa nº 57 e em frente à casa nº 76, situada no loteamento João Heleno Lopes, no município de Catas Altas.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa no local, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

 

I – proprietários de imóveis situados nas mencionadas ruas;

II – cartório de Registro de Imóveis;

III – cartórios de notas;

IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 31 de Agosto de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES

Vereador Autores do Projeto


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:D9AE8463