ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB
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Procedimento de REURB n.º 01 |
Localidade: Vila Nova |
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Requerente: Prefeitura Municipal de Indianópolis |
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Considerando as imposições da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, que a regulamenta;
Considerando o interesse público na promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da posse, da inclusão territorial e da efetivação da função social da propriedade;
Considerando os levantamentos técnicos e a indicação formulada pelo Município de Indianópolis, no âmbito do Programa Minas REURB, postulando a instauração formal da regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUI) Vila Nova, conforme delimitação aproximada constante dos estudos preliminares e ilustrada na Figura 1;
Rua Jovelino Rezende
Rua Ivanilde Alves da Silva
Rua Prachedes Fernandes Pereira
Rua Joaquim Amaro Pinto
Figura 1. Limite aproximado da área a ser regularizada
Fonte: Google Earth, 2026 (adaptado).
Considerando que a área objeto desta instauração corresponde a núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente para fins de moradia, com vias abertas, edificações permanentes e infraestrutura urbana compatível com a consolidação do núcleo;
Considerando que a análise preliminar realizada pelo Município, encaminhada para subsidiar a análise de viabilidade do núcleo no âmbito do Programa Minas REURB, indica o enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017;
DETERMINO:
I- a abertura, com fundamento no art. 32, da Lei Federal n.º 13.465/2017, do procedimento administrativo de REURB n.º 01 para Regularização Fundiária do núcleo urbano informal Vila Nova;
II- a classificação do núcleo Vila Nova, como REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), com fundamento no art. 13, da Lei Federal n.º 13.465/2017, e com base no Decreto Municipal n.º 4.627, de 7 de agosto de 2026.
A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de setembro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ADRIANA MARIA DE SOUSA BORGES
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:D9BA0ABC