ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.854, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a denominação da Ponte Manoel Lopes dos Reis, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica denominada de Manoel Lopes dos Reis, a ponte que liga o Bairro Bela Vista II ao Bairro Alto da Colina, na Rua 07.

 

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D9BE1441