ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1901/2026
LEI N.º 1901/2026
“ACRESCENTA UMA VAGA AO CARGO DE COORDENADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL CRIADO PELA LEI Nº 1.855/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal 1.855/2025 e acrescentado junto ao artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.054/2007 Quadro de Pessoal do Magistério da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Moema/MG e alterações subsequentes mais um cargo de Coordenador de Educação Especial:
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CARGO |
VAGAS |
VALOR |
FORMA DE RECRUT-AMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS |
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COORDENA-DOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
02 |
R$ 3.500,00 |
Livre nomeação |
25 HORAS |
Curso Superior, Graduação em Licenciatura Plena em Educação Especial; ou Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em nível de pós-graduação lato sensu em educação especial, em uma de suas áreas, com mínimo de 360 horas. |
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* Reajuste anual conforme o Piso do Magistério. |
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Art. 2º – Aplicam-se ao cargo as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.855/2025.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB e dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Parágrafo único. A estimativa do impacto financeiro-orçamentário consta no anexo desta Lei.
Art. 4º – Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipal nº 1.855/2025 e 1.040/2006 e alterações subsequentes.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 02 de março de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:D9C08531