ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 672/2020
Institui a instalação do Projeto Olho Vivo no Município de Catas Altas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 758.000,00 (setecentos e cinquenta e oito mil reais), para cobrir despesas com Implantação do Projeto Olho Vivo, na seguinte dotação:
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Órgão |
02 |
Município de Catas Altas |
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Unidade |
0206 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação |
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Função |
06 |
Segurança Pública |
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Sub-função |
181 |
Policiamento |
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Programa |
1103 |
Apoio a Segurança Pública |
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Projeto |
1.121 |
Implantação do Projeto Olho Vivo |
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Ficha |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Valor |
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A definir |
44.90.51 |
DR100 - Recursos Ordinários – CFEM |
758.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
758.000,00 |
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Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado utilizar recursos provenientes do Superávit Financeiro dos Recursos do CFEM, de acordo com o inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - O crédito de que trata art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando nova Ação 1.121- Implantação do Projeto Olho Vivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 18 de junho de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:D9CDDDCE