ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 672/2020

Institui a instalação do Projeto Olho Vivo no Município de Catas Altas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 758.000,00 (setecentos e cinquenta e oito mil reais), para cobrir despesas com Implantação do Projeto Olho Vivo, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0206

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação

Função

06

Segurança Pública

Sub-função

181

Policiamento

Programa

1103

Apoio a Segurança Pública

Projeto

1.121

Implantação do Projeto Olho Vivo

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

A definir

44.90.51

DR100 - Recursos Ordinários – CFEM

758.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

758.000,00

 

Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado utilizar recursos provenientes do Superávit Financeiro dos Recursos do CFEM, de acordo com o inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

 

Art. 3º - O crédito de que trata art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando nova Ação 1.121- Implantação do Projeto Olho Vivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 18 de junho de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
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