ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.592, DE 10.08.2026.

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, Quarteirão 38 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 248,11 M2 - (duzentos e quarenta e oito metros e onze centímetros quadrados), sito à Rua Feliciano Cardoso, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Feliciano Cardoso, com 20,85 m (vinte metros e oitenta e cinco centímetros); pela direita com a Rua José Bráulio Filho, com 11,90 m (onze metros e noventa centímetros); pela esquerda com Maria Paula Maciel Jorge, CPF: 075.092.066-18, Matrícula 15.771, com 11,90 m (onze metros e noventa centímetros) e pelo fundos, com Izaura Pereira de Faria Silva, CPF: 971.208.121-49, Matrícula 9.298, com 20,85 (vinte metros e oitenta e cinco centímetros).

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a MARIA DOS REIS SILVA.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 10 de agosto de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:D9D79FF1