ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.665, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES PARA AS CIDADES DE ITAJUBÁ E SÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a ofertar transporte escolar para os alunos matriculados em cursos técnicos, profissionalizantes, ensino médio e superior.

Parágrafo único. Os alunos do ensino médio serão transportados somente para instituições particulares, na condição de terem sido contemplados com bolsa de no mínimo 50% do valor da mensalidade. (Redação alterada pela Lei n.º 1.763, de 26 de fevereiro de 2025)

 

Art. 2º - Para a execução desta lei o Poder Executivo poderá utilizar veículos da frota municipal, sem prejuízo do transporte escolar municipal e, esgotada capacidade de atendimento, subsidiar transporte em veículos particulares nos limites fixados nesta lei.

 

Art. 3º - O pagamento do benefício somente ocorrerá às empresas devidamente credenciadas junto ao Departamento de Licitações, prestadoras de serviços de transporte coletivo, mediante apresentação de nota fiscal.

 

§1º - As notas fiscais devem vir acompanhadas de relação dos alunos beneficiários e número de dias letivos e deverão ser entregues, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês à Secretaria Municipal de Educação.

 

§2º - Competirá a Secretaria de Educação verificar as informações prestadas, atestar a prestação regular dos serviços e encaminhar a nota fiscal para processamento da despesa e pagamento.

 

§3º - O não atendimento do disposto no neste artigo implica na suspensão do reembolso do mês correspondente até regularização das informações necessárias.

 

Art. 4º - Competirá à Secretaria Municipal de Educação realizar o cadastramento dos estudantes interessados que deverão apresentar os seguintes documentos:

 

I. Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

II. Cópia de Comprovante de residência atualizado;

III. Comprovante de matrícula de curso não disponível no município;

IV. Preenchimento do Anexo I – Formulário de Cadastramento, emitido em 2(duas) vias, sendo uma destinado ao arquivamento e outra para o interessado;

V. Comprovante de frequência do semestre anterior, com um mínimo de 75% de assiduidade para os alunos já beneficiados.

 

§1° - O cadastramento deverá ocorrer até o dia 20 do mês de janeiro e julho de cada ano, com intuito de permitir avaliação da disponibilidade da frota, devendo fazê-lo tanto os alunos já beneficiados quanto os novatos.

 

§2º - Perderá o direito ao benefício, o estudante que deixar de apresentar os documentos exigidos e/ou apresente frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento), ficando indeferida a solicitação de cadastro do mesmo.

 

§3º - A Secretaria Municipal de Educação emitirá a Carteira do Estudante, obrigatória para autorização do embarque;

 

Art. 5º - O benefício de que dispõe essa lei só é válido para os estudantes que residam no Município de Maria da Fé e tenham que se deslocar para as cidades de São Lourenço ou Itajubá, onde estão situados os estabelecimentos de ensino.

 

Parágrafo único – Os benefícios desta lei aproveitam aos estudantes que venham a ser matriculados em cursos de graduação em nível médio, técnico ou cursos profissionalizantes que sejam oferecidos nos Municípios de Cristina ou Carmo de Minas.

 

Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a ceder servidor público municipal, lotado na função de motorista que, caso necessário, fará a jus a hora-extra, cujo valor será incluído na Folha de Pagamento.

 

Parágrafo único – Competirá ao motorista a fiscalização do embarque devendo inteirar-se dos alunos em situação de impedimento e comunicar as ocorrências contrárias.

 

Art. 7º - Os alunos se obrigam a:

 

I. Ser pontuais nos horários de embarque e desembarque;

II. Manter comportamento respeitoso;

III. Apresentar a Carteira de Estudante para embarque;

IV. Ter frequência escolar mínima de 75%.

 

Art. 8º - Não haverá transporte da frota municipal nos meses de férias escolares bem como não será disponibilizado para realização de provas extras ou atividades específicas do aluno fora do calendário oficial.

 

Art. 9º - Os casos não previstos nesta Lei serão resolvidos, conforme sua natureza, pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo a decisão final ao Prefeito Municipal, que editará normas complementares consoantes as disposições desta lei.

 

Art. 10 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada em orçamento.

 

Art. 11 - Ficam revogadas por consolidação as Leis Municipais nº 1.405/2010, 1.524/2015 e 1.536/2016.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL

ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Lei Municipal nº ___________

 

DADOS CADASTRAIS

 

NOME DO INTERESSADO:

 

RESPONSÁVEL: (se for o caso)

 

CPF:

RG:

DATA DE NASCIMENTO:

 

 

 

ENDEREÇO:

 

TELEFONE (1):

TELEFONE (2):

RECADO COM:

 

 

 

E-mail:

 

FORMAÇÃO

 

INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

 

ENDEREÇO (com telefone):

 

CURSO

TURNO

 

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Com base na Lei Municipal nº _______, solicito minha inscrição no Cadastro no Transporte Escolar Intermunicipal. Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras; que estou ciente dos termos da Lei 1.536/16; que sou responsável pelo atendimento dos meios de contato informados; que devo acompanhar as publicações de meu interesse no Mural da Prefeitura e no site do município; que devo prestar todas as informações e documentos adicionais que me forem solicitados.

 

Maria da Fé, ______ de _________________ de ________

 

_________________________________________

Assinatura do interessado (por extenso)


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:D9DC1060