ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 974 / 2025.
PROJETO DE LEI Nº 974 / 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 130.603,43 (cento e trinta mil seiscentos e três reais e quarenta e três centavos), destinado a aquisição de materiais permanentes com recursos de transferências do FUNDEB – complementação da união – VAAR, nas seguintes dotações orçamentárias:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0003 |
Educação para a Vida |
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Projeto/Atividade |
1.028 |
Estruturação da Rede de Ensino Fundamental |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.543.000 |
80.603,43 |
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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|
Unidade |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Ensino Infantil |
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Programa |
0003 |
Educação para a Vida |
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Projeto/Atividade |
1.006 |
Estruturação Rede de Ensino Infanttil |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.543.000 |
50.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, apurado no 1º semestre/25, sob a fonte de recursos 1.543.000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR.
Art. 3º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a perfuração de poços artesianos em comunidades rurais deste município, com recursos de transferência especial do estado, na seguinte dotação orçamentária:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
14 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
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Programa |
0006 |
Desenvolvimento Urbano |
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Projeto/Atividade |
2022 |
Manutenção Secretaria Agricultura e Meio Ambiente |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.710.000 |
100.000,00 |
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Art. 4º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, apurado na fonte de recursos 1.710.000 – Transferência Especial do Estado.
Art. 5º A presente lei tem suporte legal no artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2025), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada - MG, 06 de agosto de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:D9DC4AF5