ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2020 DE 30 DE JULHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES/MG, Itamar Cabral de Miranda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo para desmembramento de área urbana, de autoria de Geraldo Mendes de Castro;
CONSIDERANDO o parecer favorável do CODEMA e do Engenheiro Civil do Município;
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovada a planta de desmembramento da área urbana inscrita na matrícula nº 7398, Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Senador Firmino, de propriedade de Geraldo Mendes de Castro, imóvel localizado na Rua Coronel Soares, nº 156, bairro Centro, Brás Pires/MG, originando os lotes descritos como A e B, na mesma Rua e Bairro, respectivamente com áreas de 1.098,30 m² e 2.339,00 m², desmembrados de uma área total de 3.437,30 m², conforme planta e memorial descritivo que passam a fazer parte integrante deste Decreto, independentemente de sua transcrição.
Art. 2º - Ficam os órgãos competentes da Prefeitura do Município de Brás Pires/MG autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, sendo dado por publicado com sua fixação no quadro de divulgações dos atos da Administração e na forma da Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires, 30 de julho de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:D9EBEDCD