ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.987, DE 15 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Igrejinha da Nova Lagoa Rica, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 – para a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Igrejinha da Nova Lagoa Rica, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.954.964/0001-86, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.

 

Art. 2º. Para ocorrer a transferência do recurso a que se refere o art. 1° será utilizado saldo orçamentário vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, na funcional programática 02.07.01.20.608.0014.2198, elemento de despesa 3.3.50.41

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D9F02C50