ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1344 DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Concessão dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1°. Esta Lei estabelece regulamentos e critérios de concessão dos benefícios eventuais de acordo com a Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que disciplina a concessão de benefícios no âmbito da política pública de assistência social no âmbito do Município de Santa Margarida.
Art. 2°. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter emergencial, suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3° O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias impossibilitadas em arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
§1º. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o agrupamento humano, residente no mesmo lar e que convivam em relação de dependência econômica.
§2º. O critério de renda mensal familiar per capita para acesso aos benefícios eventuais, estabelecidos nesta lei, deve ser igual ou inferior a um ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
§3º. Para fazer jus ao benefício, o requerente deverá estar cadastrado no CadUnico, junto ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
§4º. Para solicitar qualquer benefício a família deve estar residindo no município.
§5º. O benefício somente será disponibilizado após Parecer Social, elaborado pelo (a) assistente social do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§6º. Entende-se por renda per capita a soma da renda de todos os integrantes da família, dividida pelo número de membros que compõem o núcleo familiar.
§7º. O critério de renda per capita poderá ser revisto em casos de vulnerabilidade temporária da família, de acordo com Parecer Social elaborado pelo(a) assistente social do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4º. A concessão dos benefícios eventuais pode ser requerida por qualquer membro da família, com idade igual ou superior a dezoito anos, nas dependências do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, durante seu horário de funcionamento.
Art. 5º O requerimento será indeferido quando:
I – existir, nos arquivos da administração Pública Municipal, prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente.
II – a família representada pelo requerente não preencher os requisitos legais para concessão de benefício eventual solicitado.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º São considerados benefícios eventuais:
I – auxílio-natalidade;
II – auxílio-funeral;
III – auxílio-alimentação;
IV – auxílio para obtenção de documentos e fotos;
V – auxílio-passagem;
VI – auxilio material de Construção;
Art. 7º. Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para este fim.
Seção I
Auxílio-natalidade
Art. 8º O benefício eventual de auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, ao nascituro a fim de reduzir a vulnerabilidade da família.
I – os bens de consumo consistem em itens de vestuário, utensílios de alimentação e de higiene, visando garantir dignidade e respeito ao recém-nascido;
II – o auxílio-natalidade deverá ser requerido durante o último mês de gestação ou em até trinta dias após o nascimento;
III – o auxílio-natalidade deverá ser prestado em até trinta dias após apresentação do requerimento.
Parágrafo único. O valor de referência para gastos com bens de consumo não poderá ser superior a meio salário mínimo vigente, e será repassado de acordo com o número de nascituros.
Art. 9° O benefício do auxílio-natalidade será destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
I – atenções necessárias ao recém-nascido;
II - apoio à família, no caso de morte da mãe do recém-nascido e outras providências que o gestor da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Seção II
Auxílio-funeral
Art. 10 O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família.
I – em caso de ressarcimento das despesas previstas no caput deste artigo, a família poderá requerer o benefício até trinta dias após o funeral;
II – o auxílio-funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
III - O alcance do auxílio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de custeio das despesas de urna funerária, de velório e sepultamento;
Parágrafo único. O valor de referência, para o ressarcimento do auxílio-funeral não poderá ser superior a um salário mínimo vigente.
Seção III
Auxílio-alimentação
Art. 11. O alcance do benefício eventual, na forma de alimentação, será concedido na modalidade de cesta alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Santa Margarida, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
Parágrafo Único. O benefício auxílio-alimentação será concedido pelo prazo máximo de 03 (meses) por ano, com o fornecimento de 01 (uma) cesta alimentação por mês para cada família beneficiada.
Art.12. Será concedido também como forma de auxílio alimentação, o repasse de leite de soja (sem lactose), e leite em pó às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Santa Margarida há pelo menos 2 (dois) anos, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Seção IV
Auxílio para obtenção de documentos e fotos
Art. 13. O benefício eventual de auxílio para obtenção de documentos visa atender usuários que não possuem documentação.
Art. 14. O usuário deverá fazer a solicitação anteriormente ao pagamento das taxas e da confecção das fotografias.
Seção V
Auxílio-passagem
Art. 15. O benefício eventual, na forma de auxílio-passagem destina-se a pessoa em trânsito, em passagem no Município, que não possui condições financeiras para retornar a sua cidade de origem ou a outro município, limitado a um raio de 50 (cinquenta) quilômetros.
Art. 16. O benefício eventual de auxílio-passagem somente será concedido aos munícipes quando caracterizada situação de urgência.
Art. 17. Para fazer jus ao auxílio-passagem, o beneficiário que seja munícipe deverá reunir os seguintes requisitos:
I – comprovar morte de ascendentes, descendentes ou cônjuges,
II – comprovar doença grave em pessoa da família que desequilibre o orçamento familiar;
III – demonstrar situação de violência doméstica.
§1º. As passagens somente serão fornecidas de segunda-feira à sexta-feira, mediante autorização do órgão gestor da Política de Assistência Social do Município.
§2º. Não fazem jus ao benefício pessoas que demonstrarem necessidade de deslocamento para tratamento de saúde, o qual será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§3º. O benefício auxílio-passagem concedido a munícipe será limitado a meio salário mínimo por ano.
Seção VI
Auxilio-materiais de construção
Art. 18. O Benefício eventual consistente em Material de Construção se destina a evitar ou diminuir a vulnerabilidade, e oferecer segurança à família, promovendo pequenos reparos na moradia;
Art. 19. Terão prioridade famílias residentes em moradias que apresentem situação de risco, insalubres e inadequadas para a sobrevivência humana, na seguinte ordem:
I - Famílias que contenha, em seu núcleo, gestante, criança ou adolescente portador de doenças graves ou agravadas pelas condições de vulnerabilidade da residência;
II - Famílias que contenham, em seu núcleo, pessoas idosas portadoras de doenças graves ou agravadas pelas condições de vulnerabilidade da residência;
III – Famílias que contenham, em seu núcleo, pessoas portadoras de doenças graves;
Art. 20. O benefício de que trata o art. 18 da presente lei engloba o fornecimento de materiais de construção bem como o fornecimento de mão-de-obra;
Parágrafo Único. A fim de viabilizar a execução do benefício de que trata o art. 18, poderá ser utilizada mão-de-obra de servidores públicos municipais, devendo, contudo, serem respeitados os direitos dos servidores.
Art.
Parágrafo Único. O estudo social de que trata o caput será obrigatoriamente acompanhado de laudo técnico a ser elaborado por engenheiro do Município de Santa Margarida, no qual deverá constar o tipo de serviço a ser executado, planilha de custos e prazo para execução da obra.
Art.
§1º. Compete ao engenheiro do Município de Santa Margarida assessorar a equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, auxiliando na fiscalização da execução dos serviços e emitindo parecer sobre a conclusão da obra.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – a expedição das instruções, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, semestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 24. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social, durante a elaboração, pelo Poder Executivo, de cada Projeto de Lei Orçamentária Anual, estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro. Para tanto se utilizará de indicadores sociais do Município, levantados pelo número de atendimentos realizados pela Política de Assistência Social.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 20 de setembro de 2013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:D9F7B9F3