ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.550/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E INSERE NO ORÇAMENTO O VALOR DE R$ 1.114.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUATORZE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.550/2022

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar e insere no orçamento o valor de R$ 1.114.000,00 (um milhão, cento e quatorze mil reais) às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito suplementar e insere no orçamento no valor de R$ 1.114.000,00 (um milhão, cento e quatorze mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.301.0003.2.0073-155 - 3.3.90.30.00 FARMÁCIA BÁSICA- - - - - - - - R$ 200.000,00

2.06.01.10.303.0003.2.0081-155 - 3.3.90.30.00 ATENÇÃO FARMACÉUTICA - R$ 100.000,00

2.06.01.10.304.0003.2.0082-155 - 3.3.90.30.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - - - -R$ 100.000,00

2.06.01.10.305.0003.2.0084-155 - 3.3.90.30.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - - - - - -- - - - - -- - - - R$ 300.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0079-155 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - - - - R$ 414.000,00

Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.114.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.114.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - - R$ 1.114.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - -- - - - - R$ 1.114.000,00

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do art. 43, 1, II e §3º da Lei Federal 4.320/1964.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.550/2022

Folha 02

 

Total Geral Anulado - - -  - - - - - R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.157/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D9FFC738