ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1060/2021

LEI Nº. 1060 / 2021

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Berilo (MG), por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo e define as atribuições do Governo Municipal no planejamento e desenvolvimento do turismo no Município de Berilo (MG).

 

Art. 2o A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento econômico-social justo, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo a inclusão social de sua população e a preservação das características físicas, culturais, históricas e ambientais.

 

Art. 3o Para os fins desta lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas ou grupos de pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócios e outras.

 

Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 4o A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta lei, seguindo as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais e sua política estadual.

 

Art. 5o Caberá ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade civil organizada, fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento, buscando a geração e a distribuição de renda, a valorização e a elevação da qualidade de vida dos munícipes e a inclusão social desses no contexto turístico local.

 

Art. 6o A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:

 

I. Democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

 

II. Promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais;

 

III. Apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e sensibilização da comunidade;

 

IV. Buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no Município;

 

V. Estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos, com vistas a atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social;

 

VI. Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;

 

VII. Propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;

 

VIII - Dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais e culturais;

 

IX. Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;

 

X. Contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município relativa aos diversos componentes da cadeia produtiva do turismo, favorecendo a competitividade do destino;

 

XI. Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no Município, sejam eles de lazer ou de negócios;

 

XII. Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

 

XIII. Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística;

 

XIV. Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

 

XV. Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;

 

XVI. Garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua permanente atualização.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

Seção I

Da Organização e Composição

 

Art. 7o Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades de aconselhamento e de apoio à gestão do turismo no Município de Berilo (MG):

 

I. Conselho Municipal de Turismo–COMTUR, órgão consultivo, normativo e deliberativo, que atua em conjunto com as entidades que o integram;

 

II. Órgão Oficial de Turismo do Município;

 

III. Fundo Municipal de Turismo, a ser instituído e regulado por regimento específico, tendo este por objeto o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Município de Berilo (MG), como de interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da Política Municipal de Turismo, bem como consoantes com as metas traçadas no Plano Municipal de Turismo-PLAMTUR, explicitados nesta Lei.

 

§ 1o Poderão ainda integrar o Sistema Municipal de Turismo outros órgãos de interesse.

 

§ 2o O Órgão Oficial de Turismo do Município, no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes.

 

Seção II Dos Objetivos

 

Art. 8o O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:

I. Atingir as metas do Plano Municipal de Turismo-PLAMTUR;

 

II. Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística;

 

III. Promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.

 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de contribuir com:

 

I. Os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística municipal e ao estudo de demanda turística, nacional e internacional, buscando estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo-PLAMTUR;

 

II. Estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;

 

III. A articulação com os órgãos competentes para a promoção do destino, o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas;

 

IV. Ações de intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Seção I

Da Elaboração e Revisão do Plano Municipal de Turismo

 

Art. 9º Para desenvolver o turismo de forma sustentável no Município de Berilo (MG) será elaborado o Plano Municipal de Turismo-PLAMTUR.

 

Art. 10º Compete ao Órgão Municipal Oficial de Turismo e ao Conselho Municipal de Turismo–COMTUR elaborar o Plano Municipal de Turismo-PLAMTUR, de forma participativa e integrada, tornando-o instrumento de orientação para a realização das ações voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do setor.

 

Art. 11º Para acompanhar as mudanças de cenários e tendências, alterar estratégias, bem como redefinir diretrizes, metas e ações, o PLAMTUR deverá ser atualizado no máximo a cada quatro anos.

 

Seção II

Das Diretrizes do PLAMTUR

 

Art. 12º São diretrizes do PLAMTUR:

 

I. Seguir as diretrizes descritas na Política Municipal de Turismo.

 

II. A introdução e o uso de mecanismos inovadores de gestão, capazes de proporcionar maior cooperação e mobilização dos agentes públicos, privados e da sociedade civil, objetivando a melhor destinação de recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais, bem como o estímulo à gestão descentralizada e participativa que proporciona ganhos qualitativos no desenvolvimento turístico local;

 

III. A implantação de sistemas de indicadores mensuráveis de monitoramento de ações e de fatores que afetam o desenvolvimento do turismo no Município;

 

IV. O monitoramento da oferta turística, para o desenvolvimento de produtos e roteiros, qualificação da oferta, qualificação profissional e serviços de informação ao turista;

 

V. A integração da cadeia produtiva do turismo, com foco na maximização das relações e inserção de todos os agentes para o fortalecimento de parcerias e o alinhamento das ações da iniciativa pública e privada, terceiro setor e comunidade;

 

VI. A utilização de ferramentas de marketing e promoção, para o fortalecimento da imagem do Município como destino turístico de oferta ampla e diversificada;

 

VII. O apoio ao desenvolvimento e execução de pesquisas, bem ainda o levantamento de informações e conhecimentos pertinentes à atividade turística, de modo integrado entre os setores público e privado;

 

VIII. O monitoramento e a divulgação dos resultados do PLAMTUR;

 

IX. O estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais na cadeia produtiva do turismo, contribuindo para melhorar as condições de vida da população local;

 

X. A valorização das áreas representativas dos ecossistemas naturais da região, mediante o apoio à criação e a manutenção de unidades de conservação públicas e privadas para incrementar o potencial turístico do Município;

 

XI. A utilização do turismo como veículo de educação ambiental e cultural;

 

XII. A promoção, o estímulo e o incentivo à ampliação e melhoria da infraestrutura turística;

 

XIII. A valorização do patrimônio histórico, cultural, artístico e o respeito aos costumes e às tradições das comunidades locais compatíveis com a conservação da natureza;

 

XIV. A criação de um programa de incentivo à comunidade para conhecer os atrativos turísticos;

 

XV. A criação e o apoio aos programas de educação para o turismo, voltados ao visitante e à comunidade local;

 

XVI. A promoção e o estímulo na comunidade à educação profissional para o setor turístico;

 

XVII. O apoio às ações de combate à exploração infanto-juvenil no turismo;

 

XVIII. O fomento à produção associada ao turismo;

 

XIX. O alinhamento das políticas sociais, econômicas e ambientais, potencializando as ações públicas que conjuguem crescimento econômico, desenvolvimento social e sustentabilidade ambiental.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Seção I

Dos Membros do Conselho Municipal de Turismo

 

Art. 13º O Conselho Municipal de Turismo-COMTUR será composto por 07 (sete) membros efetivos e 07 (sete) membros suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 14º O COMTUR será composto dos seguintes representantes:

 

I. 03 (três) representantes indicados pelo poder executivo municipal, dentre os servidores do quadro de provimento efetivo ou comissionado;

 

II. 01 (um) representante dos meios de hospedagem do município;

 

III. 01 (um) representante do setor de bares, restaurantes e similares do município;

 

IV. 01 (um) representante do setor cultural do município (artistas, artesãos, músicos, grupos folclóricos, etc.)

 

V. 1 (um) representante de entidades de classe ou associativistas do Município (Associações Quilombolas, Associações Comunitárias, Associação Comercial, Associações de Bairros, etc.).

 

Art. 15º Os membros do COMTUR e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos, segmentos e comunidades representados.

 

Art. 16º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumirão a titularidade da representação pelo restante do mandato.

 

Art. 17º O COMTUR se reunirá ordinária e obrigatoriamente 03 (três) vezes ao ano, no mínimo, com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de seu presidente, ou extraordinariamente por solicitação do presidente ou da maioria de seus componentes, dirigida à mesma autoridade.

 

Art. 18º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu presidente, em casos de empate, o voto de qualidade.

 

Art. 19º As atividades exercidas pelos membros do COMTUR serão consideradas de relevante serviço público, não sendo remuneradas.

 

Art. 20º O Regimento Interno do COMTUR especificará os requisitos exigidos para os membros do mesmo e seus respectivos suplentes, bem como os casos de impedimentos decorrentes da perda de mandato, de dispensa ou de vacância.

 

Art. 21º Os representantes de que trata o inciso II, III, IV e V do artigo 14º não poderão estar nomeados em cargos de provimento em comissão, manter relações formais e/ou remuneradas com o poder executivo ou legislativo local e não poderão ser servidores da secretaria responsável pela área de turismo do Município.

 

Art. 22º Poderão participar das reuniões do COMTUR convidados especiais, que representem entidades de classe, universidades, associações de industriais e lojistas, que tenham interesse em acompanhar os trabalhos do referido conselho.

 

Art. 23º O COMTUR deverá conter a seguinte estrutura administrativa:

 

I. Um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, escolhidos dentre os membros efetivos;

 

II. Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo.

 

Seção II

Da Competência do COMTUR

 

Art. 24º Ao Conselho Municipal de Turismo-COMTUR compete:

I. Formular as diretrizes básicas a ser obedecidas na Política Municipal de Turismo;

 

II. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

 

III. Opinar na esfera do poder executivo e legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

 

IV. Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando a incrementar o fluxo de turistas ao município, não servindo, em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for;

 

V. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;

 

VI. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

 

VII. Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;

 

VIII. Manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;

 

IX. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

 

X. Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários, feiras, convenções e outros eventos de relevante interesse para o incremento do turismo local;

 

XI. Estabelecer convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;

 

XII. Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas e privadas;

 

XIII. Emitir parecer relativo a financiamentos de planos, programas e projetos públicos e privados que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei;

 

XIV. Examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

 

XV. Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

 

XVI. Decidir sobre a destinação e a aplicação dos recursos financeiros;

 

XVII. Contribuir para a formação e a capacitação de profissionais que atuem na área de turismo, visando à qualidade e produtividade dos serviços de turismo prestados;

 

XVIII. Propor parcerias para a celebração de convênios e acordos que visem à captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR;

 

XIX. Organizar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR;

 

XX. Administrar o Fundo Municipal de Turismo–FUMTUR em conjunto com o Órgão Municipal competente;

 

Art. 25º É importante que os projetos turísticos propostos pelo COMTUR sejam assinados por um bacharel em turismo e encaminhados à Secretaria competente para análise e demais providências.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 26º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais de fomento ao turismo.

 

Parágrafo único: A secretaria municipal competente, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:

 

I. Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo;

 

II. Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

 

Seção II

Da Constituição do FUMTUR

 

Art. 27º O Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR será constituído por:

 

I. Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos de cunho turístico, cultural e de negócios;

 

II. Rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos administrados pela secretaria competente, quando não revertidos a título de cachês ou direitos autorais;

 

III. Produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo poder público;

 

IV. Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

 

V. Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

 

VI. Contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo sejam públicas ou privadas;

 

VII. Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrados com a prefeitura;

 

VIII. Produto de operações de crédito, realizada pela prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

 

IX. Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis no mercado de capitais;

 

X. Recursos do ICMS Turístico Estadual;

 

XI. Outras rendas eventuais.

 

Parágrafo único: Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.

 

Art. 28º As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em ações, programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela secretaria competente e pelo Conselho Municipal de Turismo-COMTUR.

 

Seção III

Da Destinação dos Recursos do FUMTUR

 

Art. 29º Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:

 

I. Pagamentos pela prestação de serviços a pessoas físicas e entidades de direito público e privado, para a execução de ações, programas e projetos específicos do setor de turismo;

 

II. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo;

 

III. Financiar, total ou parcialmente, ações, programas e projetos de interesse turístico para o município, através de contratos, convênios e acordos de cooperação técnica;

 

IV. Pagamento de tarifas bancárias.

 

V. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.

 

VI. Pagamento de outras questões ligadas ao turismo não designadas nesta legislação, desde que estas questões sejam aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Municipal de Turismo.

 

Art. 30º Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMTUR deverão ser aplicados no mercado financeiro, cujos resultados a ele reverterão.

 

Art. 31º Na aplicação dos recursos do FUMTUR observar-se-ão:

 

I. As especificações definidas em orçamento próprio;

 

II. Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

 

Parágrafo único: O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela secretaria competente e pelo Conselho Municipal de Turismo-COMTUR.

 

Art. 32º O Comitê Gestor do FUMTUR, criado no âmbito do COMTUR, será composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, todos eleitos pela plenária do COMTUR dentre os seus membros para um mandato de um ano, prorrogável por igual período.

 

§1º Os membros do Comitê Gestor do FUMTUR não serão remunerados;

 

§2º Compete ao Comitê Gestor do FUMTUR:

 

I. Articular junto às potenciais fontes doadoras, a captação de recursos para o Fundo, dentro de suas possibilidades e em estreita articulação com a secretaria municipal responsável pela área de turismo do município;

 

II. Monitorar e gerir junto ao poder executivo municipal os recursos depositados no FUMTUR, de acordo com a legislação pertinente;

 

III. Estabelecer, juntamente com os demais membros do COMTUR, critérios para análise prévia e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com recursos do FUMTUR, bem como indicadores de acompanhamento e avaliação dos projetos aprovados, devendo estes projetos estar em conformidade com a Política Municipal de Turismo e com as normas de proteção do patrimônio natural e cultural de âmbito municipal, estadual e federal;

 

IV. Elaborar o relatório anual sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR, que deverá ser submetido à aprovação da plenária do COMTUR;

 

V. Adotar as providências pertinentes para a aplicação dos projetos aprovados, nos termos determinados pelo COMTUR;

 

VI. Acompanhar o andamento dos projetos a serem realizados com recursos do FUMTUR para garantir a sua efetiva aplicação nos termos da aprovação dada pelo COMTUR;

 

VII. Exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados pelo FUMTUR a elaboração de relatórios financeiros e de atividades, parciais e finais, que deverão estar disponíveis na secretaria competente para consulta de qualquer cidadão interessado;

 

VIII. Informar periodicamente à plenária do COMTUR, mediante apresentação de relatório formal, o andamento das atividades apoiadas e a situação das contas do FUMTUR, bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado às suas funções em atendimento a solicitação da plenária;

 

IX. Denunciar à plenária do COMTUR e às autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou na aplicação dos recursos do FUMTUR de que tenha conhecimento;

 

X. Colaborar com a plenária do COMTUR na elaboração do plano de ação e de aplicação dos recursos do FUMTUR, podendo apresentar propostas para a mesma;

 

XI. Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela plenária do COMTUR.

 

Seção IV

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 33º A liberação dos recursos para pessoas físicas ou jurídicas referentes a ações, projetos e programas aprovados pelo COMTUR será realizada após a celebração de convênio ou contrato e, se for o caso, após autorização legislativa específica.

 

Parágrafo único: A celebração de contrato deverá atender às exigências da legislação federal, estadual e municipal vigente.

 

Art. 34º Não poderão ser apoiados pelo FUMTUR ações, projetos e programas incompatíveis com as normas e os critérios desta Lei ou em confronto com a política municipal de preservação, proteção e recuperação do patrimônio natural e cultural.

 

Art. 35º A secretaria competente prestará o apoio logístico necessário ao fiel cumprimento das atribuições e funcionamento do Comitê Gestor do FUMTUR.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 36º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 26 de março de 2021

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:DA0A8835