ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.585, DE 27.04.2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Dotação |
Valor |
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02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá 80. Secretaria Munic. Cultura, Lazer, Esporte e Turismo 02. Departamento de Esporte e Lazer 27. Desporto e Lazer 812. Desposto Comunitário 2701. Desporto Amador 1.105. Reforma e Ampliação do Estádio Municipal Joaquim Alves Belo 4.4.90.51.00 – 1.700.000.3130 – Obras e Instalações 4.4.90.51.00 – 1.500.000.0000 – Obras e Instalações |
R$ 382.000,00
R$ 8.000,00 |
Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
I – A tendência do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, II, § 3º Lei Federal 4.320/64, na rubrica de receita “2.4.1.4.99.0.1 – 1.700.000.3130 – Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades – Principal”, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais);
II – A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do Art. 43, § 1º, III, da Lei Federal 4.320/64:
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Dotação |
Valor |
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02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá 20. Departamento de Administração e Planejamento 01. Departamento de Administração e Planejamento 24. Comunicações 722. Telecomunicações 2401. Comunicações, Postagens, Telecomunicações e Internet 2.020. Manutenção da Divulgação Oficial 3.3.90.36.00 – 1500.000.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos:1.500.000.0000 |
R$ 8.000,00 |
Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo, pelo índice constante do art. 4º da Lei Municipal nº 2.575/2025 serem suplementadas.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado o Serviço de Contabilidade Municipal proceder todas as alterações decorrentes necessárias no Plano Plurianual de Investimentos – PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 27 de abril de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:DA0FEC72