ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.833/13 - AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PERDÕES

LEI MUNICIPAL Nº 2.823/13 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PERDÕES.

 

O Município de Perdões-MG, por seus representantes legais, reunidos na Câmara Municipal propôs e Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal, autorizado a doar para a Associação Cultural de Perdões, CNPJ nº 15.010.043/0001-25, reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2.784/2013, de 22 de fevereiro de 2013, os seguintes bens inservíveis constantes do Inventário Geral da Câmara Municipal, sendo os mesmos:

 

I – Amplificador marca CiclotonWattsom modelo DBK 720, inscrito no Inventário Geral da Câmara com o número 325 (nº antigo 341);

 

II –Mesa de Som marca CiclotonWattsom modelo MXS 12 II, inscrito no Inventário Geral da Câmara com o número 326 (nº antigo 342).

 

Art. 2º Fica autorizada a baixa do bem doado do patrimônio da Câmara e a sua inclusão no patrimônio da Associação Cultural de Perdões.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de outubro de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 48/2013 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:DA1735F3