ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.401, DE 03 MARÇO 2020.

INSTITUI PERCENTUAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO ANUAL EM AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Município de Ouro Branco aplicará, anualmente, na manutenção, custeio e execução de ações e serviços da Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas de assistência social, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere aoart. 156e dos recursos de que tratam oart. 158e aalínea “b” do inciso I do capute o§ 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

§1º - Deverá ser compreendida na base de cálculo dos percentuais qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no§ 2º do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial.

§2º. Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto no caput, devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa.

Art. 2°Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as devidas previsões orçamentárias, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 03 de Março de 2020.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:DA1D0679